PORTARIA N°. 25/2025

O Vereador, Flávio Vinicius Rondon Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

            Considerando o disposto nos artigos 11, 6º, LX e 8º § 1º da Lei nº 14.133/21, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

            Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Nobres, possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/21, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75; e Inexigibilidade de Licitação prevista no Art. 74 da Lei 14.133/21.

            Considerando, o disposto no Decreto nº. 02/24, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei 14.133/21, dispondo sobre as regras para atuação do Agente de Contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre atuação dos gestores e fiscais de contratos.

R E S O L V E:

            Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133/21, designar a servidora DANIELI BARONIO, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Câmara Municipal de Nobres.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, a Agente de Contratação será designado pregoeira.

            Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarão a Agente de Contratação/Pregoeira, na condução dos processos licitatórios:

I – Sebastião Rei da Silva

II – Jennifer Karine Soares Mendes Rodrigues

III – Ligia Lane Lopes Monte

            Art. 3º. A Agente de Contratação designada deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

            Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 02 de junho de 2025.

Flávio Vinicius Rondon Mayer

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2025/2026