“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

D E C R E T A:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I  – Cota Única até o dia 07 de julho;

II  – De forma parcelada em até 5 (cinco) vezes distribuídos nas seguintes datas;

a)  primeira parcela em 07 de julho;

b)  segunda parcela em 07 de agosto;

c) terceira parcela em 08 de setembro;

d)  quarta parcela em 08 de outubro;

e)  quinta parcela em 07 de novembro.

Parágrafo Primeiro: nos termos do Artigo 30º da Lei Complementar Municipal o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

I  –Para o pagamento em cota única até a data do vencimento poderá contar com os seguintes descontos:

a)  para pagamento tempestivo, com desconto de 5% (cinco por cento);

b)  como abono de adimplência com os tributos municipais, com desconto de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Segundo: O contribuinte que se encontrar inadimplente com os tributos vinculados a seu imóvel, para ser beneficiado com desconto de 15% do abono de adimplência, terá até o dia 04 de julho de 2025 para quitar seus débitos junto a fazenda tributária municipal.

Parágrafo Terceiro: O limite do valor da parcela será de R$42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos) por cota.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º do Decreto Municipal Nº 009, de 04 de fevereiro de 2025 e o Art. 9º do Decreto nº 52/2025 de 16 de maio de 2025 que Dispõe Sobre a Regulação da Lei Municipal nº 1.450, de 13 de maio de 2025, que trata do Programa de Recuperação Fiscal, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 04 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT