Altera dispositivo da Lei n° 1.130, de 11 de julho de 2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o inciso III do art. 40 da Lei Municipal n° 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, que passa a vigorar da seguinte forma:

“ Art. 40  ..............................................................

III - licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias, exceto a licença-maternidade e licença-adotante;

..................................................................................” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração 

Autoria: Poder Executivo