PORTARIA Nº 010/2025/SEMAD, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia; e

Considerando o Ofício nº 003/2025/PAD 001/2025, emitido pela Comissão Processando do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, por meio do qual se solicitou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar eventual culpa concorrente da servidora A.T.S.S;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 195, inciso III, Art. 196, combinados com o Art. 200 e ss, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Disciplinar que realizará a apuração de possíveis irregularidades perpetradas por servidor público municipal será composta pelos seguintes membros:

I – Silvia Schmeing, Servidora Efetiva, matrícula nº 2521, Técnico em Contabilidade, lotada na Secretaria de Finanças;

II – Elisangela Rodrigues Barbon, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2163, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria de Finanças;

III – Nelise Elisete Anderle, Servidora Efetiva, Matrícula nº 100, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Disciplinar deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Disciplinar, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 199 a 213, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5ºA Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202, da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.    

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 04 de junho de 2025.

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração