LEI MUNICIPAL Nº 1325/2025          DE 04 DE JUNHO DE 2025

Autoriza desafetação parcial de estrada vicinal no Município de Pontal do Araguaia/MT e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetação parcial de trecho da estrada vicinal PDA 122, especificamente o situado entre os marcos P106 e P104, com extensão aproximadamente de 392 metros, localizado no município de Pontal do Araguaia, para fins de adequação fundiária, conforme coordenadas abaixo:

Ponto P106: Latitude 15º55’06,43”S / Longitude 53º18’26,22”W

Ponto P104: Latitude 15º54’06,19”S / Longitude 52º18’25,58”W

Parágrafo Único. O trecho a ser desafetado consta em Relatório Técnico, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, 04 de Junho de 2025

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal