Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 065/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande, e a empresa DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO ME

Benedito Lucas de Miranda, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado como Fiscal Titular a Senhora, MARCELLY CANDIOTTI TOSKAN lotado na Secretaria Municipal de Governo, exercendo o cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro, Matrícula nº 166615, com o email marcellycandiotti@gmail.com , e como Fiscal Suplente o SenhorROBÉRIO DIAS DE SOUSA JUNIOR, lotado na Secretaria Municipal de Governo, exercendo com o cargo de ASSESSOR ESPECIAL, Matrícula nº 166611, com o e-mail roberio.tur@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 065/2023, trata-se do 2° Termo Aditivo entre a empresa DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO ME, inscrita no CNPJ N° 24.721.508/0001-47 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente da Ata de Registro de Preços n. 236/2022 do processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 50/2022, que tem por objeto: REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E CONFECÇÃO DE CHAVES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Várzea Grande, 04de Junho de 2025.

BENEDITO LUCAS DE MIRANDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO