LEI Nº 784 DE 04 DE JUNHO DE 2025

Projeto de Lei Legislativo 07/2025 de 03 de abril de 2025

“Autoriza o Município de Nova Nazaré-MT a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde – SUS – disponíveis na farmácia municipal, aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”.

          Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

          Art. 1º Autoriza o Município de Nova Nazaré-MT, a fornecer medicamentos da rede do Sistema único de Saúde-SUS, aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e receitas de outras cidades, mas que comprovem efetiva moradia fixa no Município de Nova Nazaré-MT.

          Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o paciente deverá comprovar sua residência no Município de Nova Nazaré-MT, preferencialmente atestado por agente comunitário de saúde, e apresentar o cartão do SUS, devidamente cadastrado em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município.

          Art. 3º A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais RENAME - pelo componente especializado da assistência farmacêutica definidas pelo SUS.

          Art. 4º Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com a relação (Municipal, Estadual e Nacional) de medicamentos essenciais, e estar disponível na farmácia do município.

          Art. 5º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e dotações orçamentárias suplementares, se necessário.

          Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, aos 04 dias do mês de junho de 2025

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal