AOS CUIDADO DE: ORBE SOLUÇÕES LTDA CNPJ:49.814.976/0001-97
Assunto: Notificação referente aos Pedidos NAD 3238/2025 e NAD 3062/2025 – Ata de Registro de Preços nº 035/2025

Senhores,

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, por meio da Secretaria Municipal competente, vem por meio desta NOTIFICAR formalmente a empresa ORBE SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.814.976/0001-97, em razão da ausência de entrega dos produtos correspondentes aos seguintes pedidos oriundos da Ata de Registro de Preços nº 035/2025:

• Pedido NAD nº 3238/2025, de 25 de março de 2025;
• Pedido NAD nº 3062/2025, de 20 de março de 2025.

Os referidos pedidos encontram-se com prazo de entrega vencido, conforme estabelecido no Termo de Referência do Pregão Eletrônico que originou o registro de preços supracitado. A ausência de entrega tem causado prejuízos diretos ao município, comprometendo o andamento das atividades públicas que dependem dos referidos materiais.

De acordo com o art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

"Art. 156. O contratado que der causa à inexecução total ou parcial do contrato ficará sujeito, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no edital ou no contrato;
[...]
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública."

Ademais, o Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário estabelece que o descumprimento injustificado de prazos, inclusive em atas de registro de preços, pode ensejar a revogação do compromisso com a empresa e a convocação da próxima colocada, respeitado o interesse público.

Desta forma, notificamos que caso não haja manifestação formal da empresa no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta notificação, será considerado o desinteresse da empresa em atender aos pedidos realizados, sendo tomadas as seguintes providências:

1. Retirada da empresa ORBE SOLUÇÕES LTDA do registro de preços supracitado;
2. Convocação da próxima colocada no certame para fins de contratação;
3. Comunicação aos órgãos de controle e à autoridade superior para eventual aplicação das penalidades legais cabíveis.

Solicitamos, portanto, manifestação urgente quanto à intenção e à possibilidade de regularização imediata do fornecimento, a fim de evitar prejuízos maiores e medidas administrativas adicionais.

Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para os esclarecimentos necessários.

Querência/MT 02 de junho de 2025

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      Eliézio Dias da Silva

Secretário Adjunto de Administração e Planejamento