PROCESSO LICITATÓRIO 36/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 09/2025 

PARTES: Município de Ribeirão Cascalheira – MT, CNPJ 24.772.113/0001-73 e a pessoa jurídica ELOI ILARIO FRIGO, inscrito sob CPF: Nº 441.******-04

OBJETO:Locação de imóvel por prazo determinado para atender a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados de Mato Grosso  AGER/MT.Nos termos do art. 74, inciso v, da lei federal n° 14.133/2021 e decreto municipal n°2476/2023.

                                                                                                                                                               DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA; 12 (doze) meses

VALOR GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO R$: 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais).

ASSINAM: ELZA DIVINA BORGES GOMES – Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira e a pessoa jurídica ELOI ILARIO FRIGO, inscrito sob CPF: Nº 441.******-04

DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025

Ribeirão cascalheira – MT, 29 de maio de 2025

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT