Regulamenta a Lei nº 530/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 530, de 22 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 530, de 22 de abril de 2009.

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS DO FMHIS

Art. 2º O FMHIS é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 3º Os recursos financeiros do FMHIS serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Municipal, em conta bancária específica do Fundo.

§ 1º A conta bancária específica do Fundo será gerida em conjunto pelos seguintes órgãos:

a)      Secretaria Municipal de Assistência Social

b)      Secretaria Municipal de Finanças;

c)      Tesouraria.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMHIS

Art. 4º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS

Art. 5º O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor presidido pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social em exercício.

Art. 6º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por:

I - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
III - um representante da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Querência;
IV - um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V - um representante indicado pelo CONSEG;
VI - um representante indicado pelo Rotary Club;
VII - um representante indicado pela classe dos Engenheiros Civis e Arquitetos; e
VIII - um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial.

§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social em exercício.

§ 2º O(a) presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º Competirá a Secretaria de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação  de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei Mun. nº 530/2009, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 8º Compete, ainda, ao Conselho Gestor do FMHIS:

I. Discutir, deliberar e aprovar:

a) a Política de Captação de Recursos para a produção de moradia;

b) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação de Recursos;

c) liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas;

II. Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;

a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

b) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
c) - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

d) - deliberar sobre as contas do FMHIS;

e) - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

f) - aprovar seu regimento interno.

III - Propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;

IV - Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

V - Definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:

a) os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

b) a concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;

c) identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

d) utilização de metodologia aprovada pelo FHIS, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;

e) concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

f) suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O atendimento da população de menor renda, conforme previsto no art. 2o da Lei Municipal nº 530, de 2009, que trata dos objetivos e fontes do FMHIS, será definido pela instância deliberativa dos recursos , de acordo com cada programa de investimento e subsídio.

Art. 10 O Conselho Gestor do FMHIS exercerá suas atribuições em consonância com as competências do Conselho da Cidade.

Art. 11.  O Conselho Gestor do FMHIS baixará os atos necessários à execução deste Decreto no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela Lei Municipal nº 530, de 2009.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 03 junho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal