DECLARA A NULIDADE PARCIAL DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2002, FIRMADO COM A EMPRESA ÁGUAS DE NORTELÂNDIA LTDA, COM FUNDAMENTO NO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA – MT, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 8.987/95, pela Lei Municipal nº 084/2001, pela Lei Municipal nº 216/2011, e, 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 084/2001 autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Nortelândia-MT, obrigação ratificada pela Lei Municipal nº 216/2011;

CONSIDERANDO que a Concorrência Pública nº 001/2001 e o Contrato de Concessão nº 001/2002 firmaram expressamente o dever da concessionária de executar, operar, conservar, ampliar e modernizar os serviços de esgotamento sanitário, em regime de exclusividade e integralidade;        

CONSIDERANDO que o Primeiro Termo Aditivo, datado de 23 de dezembro de 2014, promoveu de forma ilegal e inconstitucional: a exclusão da obrigação da concessionária em prestar os serviços de esgotamento sanitário, contrariando o art. 1º, alínea “b” da Lei Municipal nº 084/2001, e o art. 1º da Lei nº 216/2011 e a prorrogação do prazo de concessão por mais 20 (vinte) anos, sem autorização legislativa e sem comprovação do interesse público, infringindo a cláusula 1.3.2 do edital da licitação          

CONSIDERANDO que o Município, no exercício de seu poder-dever de autotutela, conforme Súmula nº 473 do STF, pode e deve anular seus próprios atos ilegais, visando proteger o interesse público e a legalidade administrativa;

CONSIDERANDO que a omissão contratual da concessionária tem causado prejuízos à coletividade e ensejou, inclusive, condenação judicial do Município, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001104-15.2004.8.11.0031, para executar serviços que deveriam estar sob responsabilidade da concessionária;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 062 de 04 de junho de 2025, emitido pela Procuradoria Geral Municipal; 

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declaradas NULAS DE PLENO DIREITO, por vício insanável de legalidade, as Cláusulas Segunda e Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2002, firmado com a empresa Águas de Nortelândia Ltda, datado de 23 de dezembro de 2014.

§1º – A CLÁUSULA SEGUNDA, que desobriga a concessionária da execução dos serviços de esgotamento sanitário, é nula por contrariar frontalmente as disposições da Lei Municipal nº 084/2001, da Lei nº 216/2011 e do Contrato de Concessão original.

§2º – A CLÁUSULA SEXTA, que prorroga o prazo da concessão por 20 (vinte) anos, é nula por ausência de autorização legislativa específica, nos termos da cláusula 1.3.2 do edital de licitação, e por falta de demonstração do interesse público.

Art. 2º – Em razão da presente declaração de nulidade parcial, ficam integralmente restabelecidas as condições e obrigações originalmente previstas no Contrato de Concessão nº 001/2002, inclusive no que tange à implantação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário do Município.

Art. 3º – Determina-se a notificação formal da empresa Águas de Nortelândia Ltda, para ciência deste decreto, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar manifestação, nos termos do contraditório e ampla defesa.

Art. 4º – Caso constatada resistência injustificada ao cumprimento das obrigações contratuais ora restabelecidas, será instaurado processo administrativo para apuração de inadimplemento, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, podendo culminar na declaração de caducidade da concessão.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 04º dia do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 04.06.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal