LEI N.º 973, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
5 de Junho de 2025
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
CONSIDERANDO que o § 3º, artigo 53 da Portaria MTP 1.467/2022, determina que a taxa de administração do plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos III e IV do artigo 44º da Lei n.º 020, de 14 de junho de 2005 que passam a vigorar nos termos seguintes:
Art.44..............................................................................................................................................................................................................................................
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (Vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:
a) 17,21% (dezessete inteiros e vinte e um centésimos por cento) destinada ao custeio dos benefícios previdenciários; e
b) 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento) destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
Parágrafo Único - O Limite de Gasto Anual da despesa de Administração (despesas correntes e de capital) do RPPS foi definida sendo uma alíquota de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) calculada sobre o somatório da Base de cálculo da Folha Anual de Remuneração Bruta dos Servidores Ativos, mais a Folha Anual Bruta dos Proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte do RPPS apurado no exercício financeiro anterior. Para a constituição da Reserva Administrativa, ao aplicar a alíquota de custo normal do ente, o valor a ser arrecadado incidirá sobre uma Base de cálculo menor, sendo somente o somatório da Folha Anual de Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos. Dessa forma, para se manter a equivalência entre o limite de gasto anual e o valor arrecadado para a constituição da Reserva Administrativa, faz-se necessário a equivalência da alíquota da Taxa de Administração na Reavaliação Atuarial/2024 – data focal 31/12/2023, afim de atender o artigo 53, § 3º da Portaria MTP 1.467/2022, que determina que a Taxa de Administração demonstrada na Reavaliação Atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.
IV - Fica instituído plano de amortização conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Município, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ (56.257.324,88) (Cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025 com data focal de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2025, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º. O prazo para o repasse mensal das contribuições do Custo Normal e do Plano de Amortização de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 4°. Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Curador do RPPS.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.141/2025, data focal 31/12/2024, realizada em 15 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº 944 de 05 de junho de 2024.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 04 de junho de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 973, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
ANEXO I
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
PERÍODO |
ANO |
SALDO DEVEDOR |
AMORTIZAÇÃO |
JUROS |
PRESTAÇÃO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
FOLHA REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO |
|
0 |
(56.257.324,88) |
(56.257.324,88) |
|||||
|
1 |
2025 |
(56.727.768,17) |
(470.443,29) |
2.846.620,64 |
2.376.177,35 |
14,00% |
(56.727.768,17) |
|
2 |
2026 |
(57.026.829,89) |
(299.061,72) |
2.870.425,07 |
2.571.363,35 |
15,00% |
(57.026.829,89) |
|
3 |
2027 |
(56.882.464,34) |
144.365,55 |
2.885.557,59 |
3.029.923,14 |
17,50% |
(56.882.464,34) |
|
4 |
2028 |
(56.670.071,76) |
212.392,59 |
2.878.252,70 |
3.090.645,28 |
17,67% |
(56.670.071,76) |
|
5 |
2029 |
(56.384.993,04) |
285.078,71 |
2.867.505,63 |
3.152.584,35 |
17,85% |
(56.384.993,04) |
|
6 |
2030 |
(56.022.308,97) |
362.684,07 |
2.853.080,65 |
3.215.764,72 |
18,03% |
(56.022.308,97) |
|
7 |
2031 |
(55.576.826,53) |
445.482,44 |
2.834.728,83 |
3.280.211,27 |
18,21% |
(55.576.826,53) |
|
8 |
2032 |
(55.043.064,56) |
533.761,97 |
2.812.187,42 |
3.345.949,39 |
18,39% |
(55.043.064,56) |
|
9 |
2033 |
(54.415.238,67) |
627.825,89 |
2.785.179,07 |
3.413.004,96 |
18,57% |
(54.415.238,67) |
|
10 |
2034 |
(53.687.245,37) |
727.993,30 |
2.753.411,08 |
3.481.404,37 |
18,75% |
(53.687.245,37) |
|
11 |
2035 |
(52.852.645,42) |
834.599,95 |
2.716.574,62 |
3.551.174,57 |
18,94% |
(52.852.645,42) |
|
12 |
2036 |
(51.904.646,26) |
947.999,16 |
2.674.343,86 |
3.622.343,01 |
19,13% |
(51.904.646,26) |
|
13 |
2037 |
(50.836.083,63) |
1.068.562,63 |
2.626.375,10 |
3.694.937,74 |
19,32% |
(50.836.083,63) |
|
14 |
2038 |
(49.639.402,14) |
1.196.681,48 |
2.572.305,83 |
3.768.987,31 |
19,51% |
(49.639.402,14) |
|
15 |
2039 |
(48.306.634,99) |
1.332.767,16 |
2.511.753,75 |
3.844.520,90 |
19,71% |
(48.306.634,99) |
|
16 |
2040 |
(46.829.382,47) |
1.477.252,52 |
2.444.315,73 |
3.921.568,25 |
19,90% |
(46.829.382,47) |
|
17 |
2041 |
(45.198.789,53) |
1.630.592,94 |
2.369.566,75 |
4.000.159,69 |
20,10% |
(45.198.789,53) |
|
18 |
2042 |
(43.405.522,11) |
1.793.267,42 |
2.287.058,75 |
4.080.326,17 |
20,30% |
(43.405.522,11) |
|
19 |
2043 |
(41.439.742,29) |
1.965.779,82 |
2.196.319,42 |
4.162.099,24 |
20,50% |
(41.439.742,29) |
|
20 |
2044 |
(39.291.082,13) |
2.148.660,16 |
2.096.850,96 |
4.245.511,12 |
20,70% |
(39.291.082,13) |
|
21 |
2045 |
(36.948.616,24) |
2.342.465,88 |
1.988.128,76 |
4.330.594,64 |
20,91% |
(36.948.616,24) |
|
22 |
2046 |
(34.400.832,92) |
2.547.783,32 |
1.869.599,98 |
4.417.383,30 |
21,12% |
(34.400.832,92) |
|
23 |
2047 |
(31.635.603,79) |
2.765.229,13 |
1.740.682,15 |
4.505.911,28 |
21,33% |
(31.635.603,79) |
|
24 |
2048 |
(28.640.151,91) |
2.995.451,88 |
1.600.761,55 |
4.596.213,43 |
21,54% |
(28.640.151,91) |
|
25 |
2049 |
(25.401.018,28) |
3.239.133,63 |
1.449.191,69 |
4.688.325,31 |
21,75% |
(25.401.018,28) |
|
26 |
2050 |
(21.904.026,62) |
3.496.991,67 |
1.285.291,53 |
4.782.283,19 |
21,97% |
(21.904.026,62) |
|
27 |
2051 |
(18.134.246,30) |
3.769.780,32 |
1.108.343,75 |
4.878.124,06 |
22,19% |
(18.134.246,30) |
|
28 |
2052 |
(14.075.953,50) |
4.058.292,80 |
917.592,86 |
4.975.885,66 |
22,41% |
(14.075.953,50) |
|
29 |
2053 |
(9.712.590,26) |
4.363.363,24 |
712.243,25 |
5.075.606,49 |
22,63% |
(9.712.590,26) |
|
30 |
2054 |
(5.026.721,53) |
4.685.868,73 |
491.457,07 |
5.177.325,80 |
22,86% |
(5.026.721,53) |
|
31 |
2055 |
10,00 |
5.026.731,53 |
254.352,11 |
5.281.083,64 |
23,09% |
10,00 |
|
32 |
2056 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
33 |
2057 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
34 |
2058 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
35 |
2059 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal
LEI N.º 973, DE 04 DE JUNHO DE 2025.