“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 6.350,00(seis mil trezentos e cinquenta reais), alocados nas seguintes dotações:

02–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2.005 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 5.250,00

Fonte de Recurso: 1.605.0000000 – Assistência Financeira da União destinado à complementação piso da enfermagem.

02–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2.008 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR.

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 1.100,00

Fonte de Recurso: 1.605.0000000 – Assistência Financeira da União destinado à complementação piso da enfermagem.

TOTAL.....................................................................................R$ 6.350,00

Art. 2º - As despesas orçamentárias abertos pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação na fonte 1.605.0000000 (Assistência Financeira da União destinado à complementação do piso enfermagem).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 04 de junho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal