PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.955.535/0001-65.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar a prorrogação do prazo de vigência e execução e valor do contrato original.

Valor: R$ 6.600,27

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo, segundo consta na Justificativa do Secretário, a necessidade de prorrogação do prazo contratual decorre de fatores técnicos e administrativos que impactaram diretamente na conclusão integral das etapas previstas, notadamente: a) Complexidade técnica do objeto contratado, o qual demanda ações integradas entre diversos setores da Administração, incluindo mapeamento de competências, validação de metodologias, definição de critérios objetivos de avaliação e alinhamento com as diretrizes legais e orçamentárias; b) Participação ativa dos órgãos da Administração, exigindo agendamento de reuniões, entrevistas, coleta de dados e validações internas, etapas essas que demandaram maior tempo de maturação do que o inicialmente previsto no cronograma; c) A necessidade de adequações e revisões técnicas no plano de cargos e salários, a fim de compatibilizá-lo com a realidade orçamentária e fiscal do Município, bem como com a legislação vigente, especialmente no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal; d) A indispensabilidade de garantir a conclusão adequada e eficiente dos serviços pactuados, sem comprometer a qualidade e a efetividade das entregas esperadas, considerando tratar-se de ferramenta essencial para a modernização da gestão pública de pessoal. Assim, resta tecnicamente justificada a celebração de termo aditivo exclusivamente para a prorrogação do prazo de vigência contratual, com vistas à conclusão das etapas remanescentes dos serviços e à plena execução do objeto, em conformidade com o interesse público e os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.

Vigência do contrato: Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de vigência contratual, de 05/06/2025 a 03/09/2025, e prorrogado o prazo de execução, por 60 (sessenta) dias, sendo o prazo final em 28/06/2025.

Modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº 013/2022.

Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento.