DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E PROLONGAMENTO E VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

DECRETA:

Art. 1º - Fica afetado ao uso Público como Rua o Lote de nº 32E-C, da Quadra nº RUR, com área de 5.992,31 m², situada no “Perímetro Urbano”, neste Município e Comarca de PARANATINGA-MT, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.400.879.457m e E 820.995.551m; situado no limite da Rodovia Estadual – 130, com o LOTE N°32E - B; com os seguintes azimutes e distâncias: 88°37'24" e 278,93m até o vértice P-02, de coordenadas 8.400.886.158m e 821.274.400m; 2°47'47" e 80,54m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.400.966.596m e E 821.278.327m; 46°23'53" e 4,34m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.400.969.597 e E 821.281.479m; 90°0'0"e 112,26m até o vértice até o vértice P-05, de coordenadas N 8.400.969.680 e E 821.393.752m; 189°4'39"e 12,67m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.400.982.097m e E 821.395.736m; 90°0'0" segue confrontando com o Lote 32E-A com 129,17m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.400.981.960 m e E 821.266.701m; 2°47'47" e 83,82m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.400.898.379m e E 821.262.480m; 88°37'24" e 266,63m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.400.891.973m e E 820.995.929m; situado no limite do Lote 32E-A com a Rodovia Estadual - 130; com o seguinte azimute e distância: 1°43'43"  e 12,53m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. O qual encontra-se devidamente matriculado sob nº 22.749, do Livro nº 02-DJ, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.

Art. 2º - A presente afetação tem por objetivo permitir o uso da área como via pública, para circulação de pedestres e veículos.

Art. 3º - O lote afetado será incorporado ao sistema viário municipal e terá o nome de RUA DO SOSSÊGO.

Art. 4º - O presente imóvel encontra-se livre ônus ou gravames que impeçam a presente medida.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 04 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT