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EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00001, DE 03 de JULHO DE 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do Art 23 § 1°, inciso ll, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e n° 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito (s) passivo (s) abaixo relacionado (s) a comparecer (em) dia útil, no horário normal de atendimento, á sede da administração tributária deste município para tomar ciência do (s) Termo (s) de constatação de Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado (s).

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representando legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (decimo quinto) dia após a publicação desse Edital.

Sujeito (S) Passivo (s)
Nome completo/Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e intimação (ITR)
FERNANDO CESAR CINTRA	391.615.011-15	9865/00010/2024
JAILDO DUTRA DE AGUIAR	242.134.032.20	9865/00001/2025
JORGE CARNEIRO CORREIA	478.173.301-82	9865/00007/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ABIA JULIANE CASSOL Matricula: 00001078 Cargo: Secretaria de Finanças/1901 Assinatura: