PORTARIA Nº 346/2025/GAPRE, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. ANA PAULA WILHELMS NAUMANN VASCONCELLOS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1******-3, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.877.***- **, ocupante do cargo efetivo de FARMACÊUTICA, o proporcional a 50% (cinquenta por cento), de gratificação sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com o II, do Art. 21º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de realizar exames de análises clínicas e firmar os respectivos laudos, considerando que o servidor lotado no laboratório municipal se encontra em período de gozo de férias no mês de junho de 2025.

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 04 de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)