SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.261, de 18 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Trânsito e Rodoviário, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, especialmente quanto à sua composição, funcionamento e atribuições;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Colíder, sendo suas atribuições consideradas como de serviço público relevante, nos termos da legislação vigente:

a) TITULAR: BENIANA PEREIRA DE ALMEIDA VIDAL, servidora pública, na qualidade de representante da Prefeitura Municipal de Colíder.

SUPLENTE: LEANDRO KESSLER.

b) TITULAR: LEILA PÉTELER LEMOS, agente administrativo, na qualidade de representante do serviço de trânsito, conforme item 4.1.b.1 do Anexo da Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

c) TITULAR: JOSÉ AFONSO PEREIRA, da sociedade civil, na qualidade de representante com conhecimento na área de trânsito.

Art. 2º – Fica nomeada, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.261, de 18 de novembro de 2009, Beniana Pereira de Almeida Vidal para exercer a função de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Colíder.

Art. 3º - O mandato será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º - As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 059/2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal