LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 29 DE MAIO DE 2025.
5 de Junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e, dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial – por anulação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no Orçamento da Despesa do Exercício de 2025, previsto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.331, de 20 dezembro de 2024 – LOA/2025 e cria as seguintes despesas:
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06.00 Secretaria Municipal de Administração |
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06.01.25.752.0051.1.140-3.3.90.39.00.00.1.0500.0000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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06.01.25.752.0051.1.140-4.4.90.51.00.00.1.0500.0000000 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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Total |
R$ 60.000,00 |
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09.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
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09.04.25.752.0051.1.140-3.3.90.39.00.00.1.0500.0000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
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Total |
R$ 60.000,00 |
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10.00 Secretaria Municipal de Saúde |
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10.01.10.122.0051.1.140-4.4.90.51.00.00.1.0500.1002000 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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10.01.10.122.0051.1.140-3.3.90.39.00.00.1.0500.1002000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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Total |
R$ 60.000,00 |
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12.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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12.01.25.752.0051.1.140-4.4.90.51.00.00.1.0500.0000000 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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12.01.25.752.0051.1.140-3.3.90.39.00.00.1.0500.0000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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Total |
R$ 60.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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10.00 - Secretaria Municipal de Saúde |
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10.02.10.122.0007.2.115-3.3.90.39.00.00.1.0500.0000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 240.000,00 |
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Total |
R$ 240.000,00 |
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Art. 3° Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1.331/2024 - Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.310/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2025 e na Lei Municipal nº 1.130/2021 - Plano Plurianual no período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 29 de maio de 2025.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal