PROCESSO: 067/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 007/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: BARRACON CONSTRUTORA EIRELI/ CNPJ n.º 07.129.333/0001- 64

OBJETO: Execução de requalificação urbana da Praça do Bairro Operário, Quadra 150, com execução de estacionamento, coordenada: Lat: 14º3’38,45”S, Long: 52º9’56,40”O, totalizando uma quantidade de 1.985,61m², no Município de Água Boa, com recursos oriundos do Termo de Convênio N.º 2353-2023 (SINFRA-PRO-2023-12749), firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

OBJETO ADITIVADO:1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 29/05/2025 a 26/09/2025.

1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 26/04/2025 a 25/07/2025.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE solicitação de aditivo de prazo em razão da inclusão de serviços essenciais não previstos no projeto original da obra de construção do estacionamento da praça. Durante a execução, constatou-se a necessidade de implantação de um sistema de drenagem de águas pluviais, diante das condições do terreno e do acúmulo de água em períodos chuvosos, o que comprometeria a durabilidade do pavimento e a funcionalidade do espaço. Além disso, o prazo adicional é necessário para a conclusão dos acabamentos finais, que incluem sinalização horizontal e vertical, paisagismo, arremates de calçadas, limpeza geral da área e adequações decorrentes da nova drenagem. Também se destaca a execução da pintura do piso do estacionamento, etapa não contemplada no cronograma inicial, mas fundamental para a segurança e organização do local. Os detalhes da prorrogação estão constantes na NOTA TÉCNICA N.º 067/2025/ENG/PMAB emitida pelo fiscal técnico sr. Matheus Brietzke.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Cirila Francyelli Batista da Silva.

DATA: 29/05/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.