RESOLUÇÃO 27/2025/CMDCA/VG-MT
5 de Junho de 2025
Deliberação para captação de recursos por meio do Edital Fundos da Infância e da Adolescência do Itaú Social 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015, Lei Municipal 5.062 de 04 de abril de 2023 e,
Considerando o Edital Fundos da Infância e da Adolescência do Itaú Social 2025;
Considerando que o Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2025 selecionará propostas voltadas à criação de condições que promovam o direito de crianças e adolescentes à educação;
Considerando que o objetivo central do Edital FIA/2025 será selecionar e apoiar ações que contribuam para a garantia do direito de crianças e adolescentes à Educação. Propostas que tenham esse foco serão priorizadas no processo seletivo;
Considerando que o Edital FIA 2025 aceitará apenas inscrições efetuadas por Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – órgãos responsáveis pela deliberação e controle da política de garantia dos direitos da criança e do adolescente e pela gestão dos seus respectivos Fundos.
RESOLVE:
Art. 1º-Tornar público às Instituições com registro regular e projeto chancelado junto ao CMDCA/VG, que
o projeto a ser inscrito no Edital Itaú Social 2025, será deliberado pelo Conselho na reunião do dia 18(dezoito) de junho de 2025.
Art. 2º- As Instituições interessadas que atenderem os requisitos do Edital, devem enviar ofício e projeto no e-mail do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (cmdcavg@gmail.com) até às 17h do dia 16 de junho de 2025, e deverá apresentar seu projeto na reunião do dia 18(dezoito) de junho de 2025 às 08h30min.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande (MT), 03 de junho de 2025.
Nelma de Oliveira NeresPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |