LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025
5 de Junho de 2025
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO DIREITO DA PESSOA IDOSA DE MARCELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, em consonância com as Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e regula sua implementação por meio da integração entre União, Estados, Municípios e sociedade civil, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, que assegura direitos e estabelece medidas de proteção à população idosa em âmbito nacional, Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Leis Estaduais (Mato Grosso): Lei Complementar Estadual nº 131, de 17 de julho de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso, que regulamenta os direitos da pessoa idosa e estabelece diretrizes para sua proteção e inclusão social, Lei Estadual nº 10.097, de 4 de março de 2014 – Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de captar e destinar recursos para políticas públicas voltadas à população idosa no Estado de Mato Grosso.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa-SEDES responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 2º- Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Seção I
Da Competência
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
II – Controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
III – promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV – Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;
V – Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
VI – Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
VII – fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;
VIII – promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX – Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
X – Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
XI – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIII – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIV – deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;
XVI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII – deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVIII – promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 4º- O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa-SEDES que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I – 3 (três) representantes das Secretarias Municipais que têm atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa;
1- Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa-SEDES.
2-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
3- Secretaria Municipal de Educação
II – 1 (um) representante da sociedade civil organizada formal ou informal, sendo indicado pela pastoral da pessoa idosa quando informal;
III – 1 (um) representante profissional ou especialista na área, sendo assistente social, ou do direito ou de saúde;
IV – 1 (um) representante pessoa idosa do CRAS de usuário ou familiar de idoso, após fazer consulta pública junto a famílias inscrita no CAD UNICO.
Art. 5º- Para renovação dos Conselheiros da sociedade civil, após mandato de dois anos, será constituída uma Comissão Eleitoral que terá a função de publicar e convidar as instituições atuando no Município para inscrição e posterior análise de sua atuação na Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6º- As entidades não governamentais referidas no Art. 4º, depois de eleitas, terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§1º Os membros serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.
§2º Será destituído o (a) conselheiro(a) (pessoa) indicado(a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7º- O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes à Política da Pessoa Idosa.
§1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
§2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.
Art. 8º- Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos.
Art. 9º- A atualização do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação da lei, sendo que, enquanto não adotada tal providência, permanecerá inalterada a atual composição do órgão.
§ 1º A inobservância ao prazo instituído no caput não obstará a prática do ato, mas prorrogará a permanência da estrutura vigente, a fim de resguardar as finalidades precípuas da existência do órgão.
Art. 10º- São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões de Trabalho;
IV – Secretaria Executiva.
§1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por:
I – Um (a) (01) Presidente;
II – Um(a) (01) Vice-Presidente;
III – um(a) (01) Secretário Geral;
§3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.
§4º Um servidor da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho, sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pela Plenária prestará assessoria ao Secretário Geral eleito.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11º- Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ou indiretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas ou informais e em regular funcionamento há, pelo menos, 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal.
§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do CMDI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.
§2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
§3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação.
§4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 12º- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implementação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações inseridos na Política Municipal do Idoso.
Art. 13º- O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao idoso.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se ao desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso, ressalvadas as políticas públicas de ação continuada, em especial aquelas afetas ao campo da assistência social (Lei Federal nº 8.712 de 7 de dezembro de 1993).
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 14º- O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos será subordinado a Secretaria
Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 15º- São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso junto ao Fundo
Municipal dos Direitos dos Idosos:
I - Elaborar o Plano de Ação municipal para defesa dos direitos da pessoa idosa e o
Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
II - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
III - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IV - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
V- Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VI - Acompanhar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
VII- emitir comprovante em favor do doador, a ser assinado pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso e prestar informações à receita federal sobre o valor das doações recebidas.
Art. 16º- São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao Fundo
Municipal dos Direitos dos Idosos:
I – A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos,
de acordo com o Plano de Aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei, ouvido
previamente o Conselho dos Direitos dos Idosos;
II - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, proposta para o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para aprovação, o balanço anual e os demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IV - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito aos recursos Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
V- Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI- Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
RECURSOS DO FUNDO
Art. 17º- São receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
III – recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
IV - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
V – Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, ou outros benefícios oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual que lhe venham a ser destinadas;
VI- Outros recursos que porventura lhe forem destinados;
VII-receitas oriundas de alienação de bens inservíveis da Prefeitura de Marcelândia que lhe sejam destinadas;
§ 1º a gestão financeira dos recursos do fundo municipal do idoso será feita pela secretaria municipal de assistência social.
Art. 18º- os recursos que compõem o Fundo Municipal do Direito do Idoso serão depositados em conta especifica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 19º- o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso contará com verba procedente do Orçamento Municipal para:
I- Manutenção do funcionamento do CMDI;
II- Capacitação dos conselheiros;
III-Organização dos Encontros Municipais e Regionais do Idoso.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 20º- Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária o titular da pasta
de Assistência Social, apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para análise e aprovação, o Quadro de Aplicação dos Recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação, quando houver.
Art. 21º- as despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se for preciso.
Art. 22º- O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá vigência indeterminada.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 23º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º-. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 21 de junho 2001 e a Lei 1.043/2021 de 19 de março de 2021
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal