Autoria: Poder Executivo                        LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MARCELÂNDIA - MT – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, é órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal de atendimento integral à mulher.

Parágrafo único. A política pública a que se refere o caput tem por finalidade promover, em âmbito local, ações para as mulheres, em harmonia com as diretrizes traçadas pelos governos estadual e federal, visando assegurar à mulher participação na vida pública, através do conhecimento e exercício de seus direitos como cidadã.

Art. 2º - Compete ao CMDM:

I – Elaborar e propor modificações em seu Regimento Interno;

II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública e com a Coordenadoria Municipal do Direito da Mulher, no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

III – Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

IV – Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação;

V – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação;

VI – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;

VII – apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

IX – Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação

mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento;

X – Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da Mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando a sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

XI – Acompanhar a execução da Política Municipal de atendimento integral à mulher, atendidas as peculiaridades da mulher, da sua família, de seus grupos, dos bairros, da zona urbana ou rural;

XII – Fiscalizar o funcionamento dos Serviços de Apoio à Mulher prestado por entidades governamentais e não-governamentais;

XIII – Eleger e destituir os membros de sua diretoria executiva;

XIV – Propor a Conferência Municipal da Mulher;

XV – Sugerir ações que previnam e protejam os direitos da Mulher, mediante programas e medidas promovidas pelo Poder Executivo;

XVI – Trabalhar em rede segundo as diretrizes da Política Pública Municipal de atendimento Integral à Mulher, onde a comunicação possibilite a transparência, a circulação de informações estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem, mobilização social e construção de identidades coletivas;

XVII – Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

XVIII – Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar a sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

XIX – Receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, solicitando providências efetivas;

XX – Prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:

a)    Atenção integral à saúde da mulher;

b)    Assistência socioassistencial;

c)    Prevenção à violência contra a mulher;

d)    Assistência às mulheres vítimas de violência;

e)    Educação;

f)     Trabalho;

g)    Habitação;

h)    Lazer e cultura.

Art. 3º - O CMDM é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à qual compete garantir suporte técnico, administrativo e financeiro para o funcionamento do Conselho.

Art. 4º - O CMDM é constituído de 6 (seis) representantes, que recebem a denominação de conselheiras, escolhidas para o exercício de mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.                                                                                     

§ 1º O órgão é de composição paritária, devendo ser formado, em igual número, por conselheiras oriundas do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada.

§ 2º A representação do Poder Executivo Municipal se dará por servidoras nomeadas pelo Prefeito, observada a seguinte composição:

a)    01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b)    01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)    01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;

§ 3º A representação das entidades da Sociedade Civil Organizada será definida em foro próprio, organizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com registro em ata, observada a seguinte composição:

a)  01 (uma) representantes de usuária do CRAS;

b)  01 (uma) representante empreendedora MEI;

c)  01 (uma) representante de organizações ou movimentos sociais que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

§ 4º Para cada conselheira titular será nomeada, também, uma suplente, oriunda do mesmo órgão, entidade ou representante da sociedade civil.

Art. 5º - A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária-Geral do CMDM, que comporão a Diretoria Executiva, serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras titulares, na primeira reunião do órgão.

§ 1º As atribuições da Diretoria Executiva serão especificadas no Regimento Interno do CMDM.

§ 2º As eleitas para os cargos mencionados no caput terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 3º Uma servidora da Secretaria à qual está vinculada o conselho despenhará a função de Secretária Executiva do conselho sendo que sua indicação deverá ser aprovada em plenária e prestará assessoria a Secretária Geral do CMDM

Art. 6º - O Pleno será formado por todas as integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes.

Art. 7º - O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

Art. 8º - Poderão ser instituídas, pelo CMDM, comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário e Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres.

Art. 9º - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e/ou das comissões temáticas será considerada relevante função pública e não será remunerada.

Art. 10º - O Regimento Interno do CMDM definirá a estrutura, o funcionamento, as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões.

Art. 11º - As conselheiras, titulares e suplentes, poderão perder o mandato em caso de:

I – Renúncia;

II – Ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;

III – Comportamento incompatível com a dignidade da função pública;

IV – Grave ofensa às disposições regimentais do órgão.

Parágrafo único. No caso de perda de mandato, será escolhida nova conselheira, para atuação até o término do mandato, observadas as regras de composição constantes do Art. 4º desta Lei e as disposições regimentais.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 903/2015 de 26 de agosto de 2015 e todas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal