Autoria: Poder Executivo                        LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA – ESCOLA ESPECIAL RENASCER,regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.175.200/0001-73, com sede na Rua Domingos Martinis – Jardim Andressa Nº 540, Marcelândia - MT, 78.535-000.

Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados por exercício é de até R$ 73.400,00 (setenta e três mil e quatrocentos reais) pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes, conforme segue:

I – R$ 73.400,00 (setenta e três mil e quatrocentos reais) pagos em conta única dentro do mês de assinatura do termo de convênio;

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as seguintes despesas com a aquisição de concreto usinado para aplicação de piso de quadra poliesportiva da APAE sendo:

I - Despesas com aquisição de material de consumo;

Art. 4º- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados à seguinte conta:

ORGÂO 07-Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE 001-Gabinete da Secretaria

FUNÇÃO 12 - Educação

SUBFUNÇÃO 367 – Educação Especial
PROGRAMA 0015 – Gerenciamento Global da Educação.

AÇÃO 1117 - Apoio a APAE 

REDUZIDO 429 - Elemento de Despesa 3.3.50.41.00.00 Contribuições

FONTE - 1500100100

Art. 5º - A entidade beneficiária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, nos termos da Instrução Normativa Nº. 10-2009 Versão 01 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº. 087/2010, de 30 de novembro de 2010.

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 6º - A execução do termo de convenio a ser celebrado será a partir da data de assinatura.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal