Autoria: Poder Executivo                        LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2025

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Marcelândia-MT, autorizado a conceder auxílio financeiro, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município, com prévia avaliação efetivada pela Secretaria Municipal de Saúde, através de estudo social de cada paciente em tratamento.

§1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.

§2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.

§3º O auxílio será concedido somente aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residentes no município de Marcelândia -MT e que realizam o tratamento em outro município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.

Art. 2º O valor do auxílio financeiro disposto nesta Lei será de R$ 780,00 (reais), mensais, por paciente em tratamento.

Parágrafo Único. O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente, em razão de defasagem, havendo disponibilidade orçamentária.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade: 06.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção da regulação, Controle e Avaliação Assistência Especializada

Natureza da Despesa: 3.3.90.48 – (263) Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte: 1.500.1002000

Art. 4º Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para pagamento do referido auxílio.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal