LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2025
5 de Junho de 2025
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2025
SÚMULA: DISPÕE DO SOBRE O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO NAS DEPENDÊNCIAS DA FEIRA LIVRE DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marcelândia a Feira Livre de Marcelândia, localizada na Rua João Biondaro, Bairro Centro, neste Município de Marcelândia-MT.
Art. 2º - As atividades de comércio na Feira Livre de Marcelândia poderão ser exercidas por MEIs, produtores informais, produtores rurais e urbanos associados de entidades associativas.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se:
I – Produtor Rural e Urbano: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território de Marcelândia e devidamente cadastrado como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura, bem como em entidades associativas da Agricultura Familiar.
II – Produtor informal: produtor familiar rural e urbano, que informalmente desenvolve atividade para a comercialização de produtos da agricultura familiar.
III – Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar e beneficente com personalidade jurídica firmada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.
IV – Microempreendedor Individual: é uma figura jurídica em que a pessoa trabalha por conta própria de forma legal como pequeno empresário, sem participação em qualquer outra empresa como sócio ou titular;
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE
Art. 4º - A concessão e fiscalização de alvarás serão executadas pela Secretaria Municipal de Administração, sendo que a concessão de alvará às bancas/box que comercializarem alimentos ficará condicionada a parecer prévio da Vigilância Sanitária.
Art. 5º - O horário de funcionamento da Feira Livre de Marcelândia ficará a critério do Poder Público sendo que o horário definido será previamente apresentado ao CMDRS-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, salvo as situações onde haja a necessidade de Decretos especiais ou ações municipais no local.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
Art. 6º - O controle/gestão das atividades realizadas na Feira Livre do Produtor Rural e Urbano ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura - SAMAT, sob o controle do CMDRS -Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que expedirá as determinações necessárias quando verificado interesse público e/ou descumprimento das normas legais.
I- Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura – SAMAT, a exigência de comprovação da condição de MEI, grupo informal ou entidade associativa, para o cadastramento, sem prejuízo do controle por parte do CMDRS-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como da Vigilância Sanitária e demais Poderes Públicos.
II- O Controle acerca do enquadramento da atividade do feirante será realizado pelo CMDRS-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que em hipótese alguma poderá consentir no exercício de atividade diversa nas dependências da Feira sem a expressa autorização do Poder Público Municipal.
III- A Secretaria Municipal de Agricultura – SAMAT, estará autorizada a permitir a realização de atividades de feirantes, produtores rurais e urbanos eventuais, sendo exigida ou não a cobrança referente à utilização eventual do espaço.
Art. 7º - O espaço destinado aos produtores para realização de comércio de seus produtos.
I- Será destinado até 02 bancas/boxes por produtor rural, para fins de comércio, sem ônus, mediante cadastramento na SAMAT- Secretaria Municipal de Agricultura.
II- A ocupação de banca/box deverá ser setorizada por nichos de produção/exposição, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura-SAMAT, sem prejuízo da intervenção do Poder Público em caso de interesse da Administração Pública, realizar estudo para essa organização.
III- O produtor/expositor que deixar de fazer o uso do espaço da Feira deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Agricultura, que fará a transferência do Box/banca para outro interessado que esteja devidamente cadastrado em lista de espera junto à Secretaria.
Art. 9º - Toda e qualquer espécie de alteração física nas bancas/boxes localizadas nas dependências da Feira Livre de Marcelândia, obrigatoriamente, deverão seguir os moldes do projeto de engenharia emitido pelo responsável técnico Engenheiro/Arquiteto da Prefeitura Municipal de Marcelândia.
I- As bancas/Boxes que, no momento da aprovação desta lei, tiverem suas estruturas físicas alteradas, modificadas ou ainda que tiverem junção, deverão permanecer como estão, incorporadas ao patrimônio público, ficando vedadas novas modificações sem prévia autorização por parte da Prefeitura de Marcelândia.
CAPITULO IV
DO COMÉRCIO
Art. 10º - A Feira Livre de Marcelândia de que se trata a presente lei destina-se a venda exclusivamente a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, legumes, mel, salgados, pães, ovos, flores, plantas ornamentais, artesanatos, produtos diversos da atividade agropecuária, gêneros da Agroindústria Familiar Rural de pequeno porte, demais produtos e utensílios de fabricação artesanal de interesse da área, oriundos dos produtores rurais do município de Marcelândia, e dos microempreendedores individuais que se encaixem nos requisitos legais e regulamentares concernentes à matéria, podendo ser quaisquer itens independentemente se outro feirante já os comercializam em seu box/banca.
I- Todos os produtos alimentícios devem ser acondicionados conforme as recomendações da Vigilância Sanitária e identificados com data de fabricação e validade.
II- A manipulação de alimentos deve seguir os padrões de higiene conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 11º - Na Feira Livre de Marcelândia deverão ser comercializados produtos hortifrutigranjeiros, com origem no Município de Marcelândia, e de produtores residentes no Município.
I- Na falta destes, será permitida a comercialização de produtos da região, desde que devidamente inspecionados e autorizados pela Vigilância Sanitária do Município de origem, aprovados pelo CMDRS-Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 12º A Vigilância Sanitária manterá inspeção mensal no local da Feira Livre, bem como dos produtos colocados à venda.
Art. 13º O comércio realizado pelos feirantes e produtores rurais deverá necessariamente se dar nas dependências internas do espaço da Feira Livre do Produtor, sendo proibido a realização de tais atividades nas ruas no entorno da Feira.
CAPITULO V
DO LICENCIAMENTO E MATRÍCULA DO FEIRANTE
Art. 14º Os feirantes serão inscritos e/ou matriculados para a comercialização de seus produtos na feira livre mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- Cópias de documentos pessoais (RG e CPF).
II- Comprovante de residência.
III- Ciência ao Poder Executivo Municipal.
IV- Atestado de liberação da banca/box expedido pela Secretaria de Agricultura
V- Apresentação da CAF em caso de produtor rural.
Parágrafo Único - A solicitação de licenciamento/matrícula/cadastramento/inscrição do feirante deverá ser indeferida pela Secretaria Municipal de Agricultura, caso o solicitante não atenda às exigências contidas no presente artigo.
Art. 15º A licença/matrícula/cadastro/inscrição do feirante terá validade de 01 (um) ano, sendo formalizada em carteira com identificação, fotografia e número de matrícula fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, carteira esta que deverá ser portada pelo feirante nos dias de funcionamento da feira.
Parágrafo Único - A licença/matrícula/cadastro/inscrição do feirante poderá ser prorrogada ou renovada anualmente, desde que obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 16º As licenças para comercialização na Feira Livre serão dadas a título precário, podendo ser cassadas/revogadas a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que resista aos licenciados direito de reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 17º Somente poderão comercializar na Feira Livre pessoas devidamente inscritas, licenciadas, matriculadas, cadastradas e/ou autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura-SAMAT.
Art. 18º A posse de uma licença obriga seu titular a exercer pessoalmente as atividades licenciadas, permitindo-lhe, contudo, o exercício de auxiliares quando devidamente registrados na Secretaria Municipal de Agricultura-SAMAT.
Art. 19º A licença do feirante é intransferível.
Parágrafo Único – Será permitido a transferência da licença por:
I- Morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até 90 (noventa) dias a contar da data do falecimento, e que a atividade exercida pelo sucessor esteja devidamente esquadrada nos termos do Art. 3° desta Lei.
II- Por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada para o herdeiro legal. Desde que requerida, até 90 (noventa) dias a contar do atestado médico respectivo.
III- Decorrência dos prazos dos incisos l e II deste artigo, sem requerimento formal, acarretando perda do direito de uso.
Art. 20º Para comercialização de produtos não produzidos no município de Marcelândia:
I- Os interessados em comercializar seus produtos na Feira Livre deverão comprovar ao órgão municipal competente que os produtos comercializados são provenientes da Agricultura Familiar através do documento CAF – Cadastro do Agricultor Familiar.
II- Os feirantes advindos de outros municípios e que não se enquadram nas disposições do artigo 18, estão sujeitos à autorização especial do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO VI
DOS DIREITOS DOS FEIRANTES
Art. 21º São direitos do feirante:
I- Receber o alvará de feirante com os itens de liberação obrigatória, nesta Lei;
II- Ter acesso a esta Lei;
III- Receber a licença sanitária quando comercializar alimentos, desde que cumprida a legislação vigente;
IV- Comparecer nas reuniões convocadas por administrador designado pela Secretaria Municipal de Agricultura - SAMAT, responsável pela Feira, e opinar sobre assuntos de seu interesse;
V- Ausentar-se, por um período máximo de 30 (trinta) dias ao longo do ano, mediante autorização da Secretaria Municipal de Agricultura - SAMAT, sem perder o direito ao Box/banca a qual possui licença:
Parágrafo Único – No caso do atestado médico superior a 30 (trinta) dias e mediante autorização da Secretaria Municipal de Agricultura – SAMAT, o feirante poderá manter o funcionamento do seu espaço por meio de representante devidamente autorizado e previamente cadastrado na Secretaria.
CAPITULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 22º São deveres do feirante:
I- Cumprir e fazer cumprir a presente Lei.
II- Comparecer no local da feira nos dias e horários previamente estabelecidos, mantendo em funcionamento seu espaço;
III- Manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos;
IV- Ter assiduidade, com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença ao mês;
V-Justificar sua ausência ou de seu substituto em caso de doença, por meio de atestado médico, antes de completar 04 (quatro) faltas consecutivas;
VI- Participar periodicamente das reuniões convocadas pela administração responsável pela Feira;
VII- Zelar pelo patrimônio público:
VIII- Não fazer uso de bebidas alcoólicas no período de funcionamento da feira;
IX- Não fazer uso de equipamentos de exposição fora do padrão estabelecido pelo Regimento Interno e/ou Poder Executivo;
X- Manter em sua banca/box somente os produtos constantes na licença expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura:
XI- Renovar o alvará anualmente quando a atividade exigir;
XII- Renovar a licença sanitária quando comercializar alimentos;
XIII- Os espaços que necessitam de alvará deverão fixar o mesmo em local visível;
XIV- Comunicar ao CMDRS-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou à Secretaria Municipal de Agricultura-SAMAT, via responsável pela administração da Feira Livre, sobre eventuais irregularidades ou transgressões à Lei;
XV- O titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou omissões efetuadas por seu substituto legal no recinto da feira;
XVI- Manter relacionamento amigável e dentro das normas de boa educação com seus colegas feirantes e com o público em geral no recinto da feira;
XVII- Observar, quando a comercialização de alimentos e hortifrutigranjeiros está fora das normas estabelecidas na legislação.
XVIII- Acatar as instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da feira livre:
XIX- Apresentar a respectiva licença/matrícula quando solicitada pela fiscalização;
XX- As obrigações de economia de despesas com água e energia deverão seguir os critérios definidos em resolução do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES
Art. 23º Constitui infração a inobservância pelo feirante dos seguintes dispositivos:
I- Vender produtos não previstos em sua licença e/ou alvará;
II- Comportamento que atente contra a integridade física, moral ou importunação;
III- Utilizar jornais impressos, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de alimentos;
IV- Permissão do exercício de atividades nas bancas/boxes de pessoas que não tenham sido devidamente credenciadas e/ou autorizadas;
V- Exercer a comercialização de produtos não permitidos:
VI- Prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador e ao administrador;
VII- Deixar de zelar pela conservação e higiene da área em que está instalado;
VIII- Abandonar restos de alimentos, produtos ou quaisquer resíduos sólidos ou líquidos nos locais da feira, inclusive mercadorias em condições de comércio;
IX- Deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
X- Dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização;
XI- Exercer a atividade de feirante com o alvará ou licença vencidos;
XII- Comércio sem devida autorização formal;
XIII- Transgressões de natureza diversa das demais disposições constantes nesta lei;
XIV- Comercializar produtos deteriorados, fora do prazo de validade, falsificados, adulterados ou condenados pela vigilância sanitária;
XV- Desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;
XVI- Ceder, vender e/ou de qualquer forma transferir a titularidade da banca, incorrendo em infração o titular da concessão com quem pretendia substituí-lo;
Art. 24º Os feirantes que infringirem as normas constantes nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Suspensão;
III- Cancelamento da licença/matrícula do feirante;
Parágrafo I – A pena de advertência será aplicada ao feirante que infringir os incisos I ao IX do artigo 23 desta Lei (I- Vender produtos não previstos em sua licença e/ou alvará; II- Comportamento que atente contra a integridade física, moral ou importunação; III- Utilizar jornais impressos, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais a saúde para embalagem de alimentos; IV- Permissão do exercício de atividades nas bancas/box de pessoas que não tenham sido devidamente credenciadas e/ou autorizadas; V- Exercer a comercialização de produtos não permitidos: VI- Prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador; VII- Deixar de zelar pela conservação e higiene da área em que está instalado; VIII- Abandonar restos de alimentos, produtos ou quaisquer resíduos sólidos ou líquidos nos locais da feira, inclusive mercadorias em condições de comércio; IX- Deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização).
Parágrafo II – O feirante que tiver sido advertido por 03 (três) vezes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como incidir nas condutas contempladas nos incisos X a XVI do artigo 23 desta lei(X- Dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização; XI- Exercer a atividade de feirante com o alvará ou licença vencidos; XII- Comércio sem devida autorização formal; XIII- Transgressões de natureza diversa das demais disposições constantes nesta lei; XIV- Comercializar produtos deteriorados, fora do prazo de validade, falsificados, adulterados ou condenados pela vigilância sanitária; XV- Desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão dela)será punido com pena de suspensão pelo prazo de até 30 dias e não poderá se inscrever/cadastrar/matricular/licenciar na Feira por 2 (dois) anos.
Parágrafo III – A pena de cancelamento da licença e/ou matrícula, bem como do alvará, ocorrerá quando o feirante:
a. Tiver sido suspenso por 02 (duas) vezes, no período de 01 (um) ano contado da primeira suspensão;
b. Deixar de comparecer a feira por 04 (quatro) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes alteradas no decorrer de 01 (ano), sem motivo justificado, contado da data da primeira ausência;
c. Cometer ato considerado crime ou contravenção penal previsto na legislação vigente;
d. Infringir o inciso XVI do Art. 23 desta Lei (XVI- Ceder, vender e/ou de qualquer forma transferir a titularidade da banca, incorrendo em infração o titular da concessão com quem pretendia substituí-lo).
Parágrafo IV- A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei deverá será precedida de regular averiguação da infração pela Comissão Diretora do CMDRS e que assegure ampla defesa e contraditório.
Parágrafo V- A aplicação de sanção não exime o infrator de sanar a irregularidade, podendo o mesmo responder civil e penalmente pelos danos causados.
Art. 25º O feirante que tiver sua licença cancelada, perderá a concessão da banca/box e o direito de comercialização na feira livre pelo período conforme descrito no art. 26º
Art. 26º As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão:
I- Em 02 (dois) anos, contados da data do fato, no caso de infração punível com advertência;
II- Em 03 (três) anos contados da data do fato, no caso de infração punível com suspensão;
III- Em 05 (cinco) anos contados da data do fato, no caso de infração punível com cancelamento da licença;
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DA FEIRA
Art. 27° A Secretaria Municipal de Agricultura – SAMAT, ficará encarregada da nomeação de um administrador municipal da Feira que será responsável por:
I- Gerenciar o uso dos espaços, fiscalizando o cumprimento desta Lei e futuras resoluções;
II- Assegurar limpeza e organização do local, em conjunto com os feirantes;
III- Propor melhorias na infraestrutura junto a Secretaria de Agricultura;
Art. 28° A Secretaria de Agricultura poderá firmar parcerias com outros órgãos, para aprimorar a infraestrutura e os serviços oferecidos na Feira, incluindo apoio técnico, capacitações, entre outros, que deverão contar com a participação obrigatória de 100% dos feirantes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29º Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas dependências da Feira Livre de que trata a presente Lei, assim como nas ruas no entorno da mesma.
Art. 30° O feirante cumprirá a presente Lei e fará com que a mesma seja cumprida por todo e qualquer auxiliar que tenha, respondendo pelo ato além de seus próprios.
Art. 31° O ato de autorização implica no compromisso do tratante em acatar a esta Lei e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de Marcelândia.
Art. 32° A administração da Feira Livre deverá enviar trimestralmente ao CMDRS-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e à Secretaria Municipal de Agricultura de Marcelândia - SAMAT, documento contendo: numeração da Banca/Box com o nome do respectivo ocupante, atividade exercida e situação atual: Ativo ou Não Ativo (justificada do porquê não estar ativo), e atas de reuniões com feirantes;
Art. 33° O CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá criar regimento interno da Feira Livre a fim de cumprir com os termos da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 34° O controle acerca do cumprimento das disposições da presente Lei será exercido pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sem prejuízo da fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Agricultura – SAMAT, Prefeitura Municipal de Marcelândia, Vigilância Sanitária e demais Poderes Públicos.
Art. 35° A Secretaria Municipal de Agricultura – SAMAT, está autorizada a coordenar o funcionamento da Feira Livre, bem como o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a agir como órgão de controle e todas as suas atribuições.
Art. 36° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar quaisquer outras especificidades acerca do tema objeto da presente Lei.
Art. 37° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Art. 38° Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal