LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2025
5 de Junho de 2025
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.170/2024.
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 2.012.738,91 (Dois milhões e doze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.170, de 30 de outubro de 2024.
Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento 2025.
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária |
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Programa: 0013 – Gestão das Politicas Públicas de Saúde |
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Atividade: 2.137 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÈSTICOS |
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Características da ação: Os objetivos da ação de implantação e manutenção de um canil municipal: Garantir o Bem-Estar Animal: Proporcionar um ambiente seguro e saudável para animais em situação de abandono, maus-tratos ou que necessitem de cuidados temporários, atendendo aos requisitos de higiene e segurança. Controle de População Animal: Contribuir para o controle da população de cães e gatos no município, promovendo a castração, adoção responsável e evitando a superpopulação de animais nas ruas. Promoção da Adoção de Animais: Criar um espaço para facilitar a adoção de animais, proporcionando a eles a chance de encontrar um lar responsável, além de promover campanhas educativas sobre adoção responsável. Proteção ao Bem-Estar Público: Reduzir o risco de zoonoses (doenças transmitidas de animais para humanos) e minimizar o impacto de animais errantes na saúde pública e na segurança da população. Educação e Conscientização: Promover ações educativas para sensibilizar a população sobre a importância do cuidado, respeito e adoção responsável de animais, combatendo práticas de abandono e maus-tratos. Melhoria da Gestão Animal: Organizar e melhorar o atendimento aos animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, garantindo que eles sejam tratados com dignidade e cuidado, além de facilitar a aplicação das leis municipais relacionadas ao bem-estar animal. Parcerias e Colaboração: Estabelecer parcerias com organizações não governamentais, veterinários e a comunidade para otimizar os recursos e ampliar as ações de proteção animal no município. Esses objetivos buscam não apenas atender às necessidades dos animais, mas também melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, garantindo um ambiente mais seguro e harmonioso para todos. |
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Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
60.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
9.000,00 |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ |
75.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
1.823.738,91 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
2.012.738,91 |
Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 365 – Educação Infantil |
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Programa: 0017 – Infraestrutura Fisica Educacional |
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Atividade: 1152 – Construi, Reformar e Ampliar – Educação Infantil |
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Natureza da Despesa: |
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419 - 4.4.90.51 – Obras e Instações Fonte: 570 – Transferência do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação |
R$ |
2.012.738,91 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
2.012.738,91 |
Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, transpor, remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:
I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Art. 7º -Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1169/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1077/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal