Autoria: Poder Executivo                        LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2025

SÚMULA: “INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, BEM COMO PARA A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Esta Lei autoriza a criação de um Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, visando o bem-estar de animais abandonados. Esta Lei disciplina as ações de vigilância sanitária no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei municipal978, de 22 de maio de 2018 e Lei  Orgânica Municipal.

Parágrafo Único. Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e contará com a parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação ao funcionamento e à fiscalização permanente do mesmo

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTROLE

Art. 2. Constituem objetivos básicos desta Lei:

I  - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II   - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;

III    - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;

IV    - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 3. Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos deverá abrigar e controlar a população de cães e gatos (por métodos cirúrgicos) do Município através das seguintes medidas:

I. Resgate de cães/gatos abandonados nas vias urbanas;

II.  Resgate de cães/gatos com indícios de maus-tratos;

III.  Submissão dos animais resgatados a controle de endo e ectoparasitas, bem como ao esquema de vacinação contra doenças infectocontagiosas, conforme respectiva faixa etária;

IV. Priorização nas esterelizações os animais tutelados por associações/ONGS e protetores animais atuantes no municipio;

V.  Os animais pertencentes a munícipes em situação de vulnerabilidade social serão prioritários nos procedimentos de esterilização, desde que seus tutores estejam devidamente inscritos no Cadastro Único junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES/CRAS.

VI. Higienização sanitária através da manutenção de limpeza diária do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos para evitar a proliferação de mosquitos e insetos transmissores de doenças;

VII. Promover e incentivar a adoção dos animais resgatados à pessoas interessadas mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos.

CAPÍTULO III

DO RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS

Art. 4. Os cães que estiverem vagando pelas vias urbanas poderão ser resgatados pelos servidores responsáveis, sendo que o transporte desses será feito por meio de veículo adequado.

Art. 5. Não serão admitidas quaisquer formas de resgate que coloquem em risco a vida dos animais, devendo os responsáveis pelo descumprimento no disposto deste artigo responderem pelos excessos, conforme legislações vigentes.

Art. 6. Serão assegurados aos servidores responsáveis pelo resgate, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.

Art. 7. Após o resgate dos animais, estes deverão ser imediatamente ser encaminhados ao Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos para realização dos procedimentos necessários.

Art. 8 - A admissão de novos animais deve ser motivo de análise objetiva e de planejamento. Antes do aceite, é preciso verificar se há vaga, considerando o limite de capacidade do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos em função do espaço e do orçamento. Não havendo vaga, pode-se considerar a opção de encaminhar o animal para lares temporários, quando houver essa possibilidade, ou ONGs de proteção animal.

Art. 9. Serão apreendidos e recolhidos ao Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas e praças e órgãos públicos do Município, ou quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público, e ainda aqueles que apresentem sintomas de doenças infecto contagiosas, ou mesmo conduta antissocial, representando risco à saúde ou segurança do cidadão.

CAPÍTULO IV

DA CHIPAGEM

I.  Todos animais da espécie canina e felina dentro do município de Marcelandia, em tempo hábil,  deverão ser identificados por meio de microchip e cadastrado em sistema próprio.

III. Todos os animais de rua,  tutelados pelas ONGs,  protetores  que atuam na defesa dos direitos de animais no Município deverão ser microchipados gratuitamente.

IV. Os animais de raça agressiva e/ou perigosa deverão ser chipados obrigatoriamente.

CAPITULO V

DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O RESGATE

Art. 10. Logo após o resgate, o animal deverá ser incluso no Cadastro do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, elaborado de forma detalhada, contendo todas as informações existentes acerca do animal resgatado, bem como raça, sinais característicos, cor da pelagem, tamanho, idade aproximada, local do resgate, data do resgate, histórico de vacinação e outras observações que se fizerem necessárias.

Art. 11. Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças deverão imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação, bem como deverá ser informado ao Profissional Veterinário (a) sobre a situação, para que este tome as providências relativas à realização de exames clínicos e laboratoriais.

Parágrafo Único. Os animais resgatados deverão ser encaminhados a uma baia específica para quarentena, considerando o período de incubação das principais doenças, a fim de evitar a contaminação dos animais já abrigados.

Art. 12. Os animais resgatados não procurados pelos tutores no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do resgate ficarão à disposição para adoção.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE REPRODUTIVO DOS ANIMAIS

Art. 13. A castração do animal resgatado somente poderá ser realizada por médico(a) veterinário(a) devidamente habilitado(a).

Art. 14. Os animais resgatados serão castrados obedecendo-se a idade mínima para realização do procedimento, com utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação de protocolo anestésico adequado.

Art. 15. O animal que for submetido ao procedimento de castração somente poderá ser liberado para o adotante, ou para seu tutor, após sua completa recuperação mediante parecer veterinário.

CAPÍTULO VIII DA VACINAÇÃO

Art. 16. Todos os animais resgatados deverão receber a vacina antirrábica, conforme esquema de vacinação. Outras vacinas poderão ser utilizadas conforme status sanitário do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos e faixa etária, antes de serem doados ou devolvidos aos seus tutores.

Parágrafo Único - Somente poderão ser vacinados após 15 (quinze) dias de permanência no Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, após constatação do estado de saúde do animal, ou conforme status sanitário do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos.

Art. 17. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município.

CAPÍTULO IX

DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL

Art. 18. O tutor do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de identidade, CPF, endereço de sua residência, apresentar atestado de vacina em dia, bem como assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser resgatado.

Art. 19. O tutor do animal resgatado deverá pagar a taxa equivalente a 01 (uma) UFPM - Unidade Fiscal Padrão do Município de Marcelãndia para retirar o animal do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos. Em caso de reincidência no exercício seguinte o valor da multa será calculado em dobro.

CAPÍTULO X

DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS

Art. 20. Os animais resgatados poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo onde obrigatóriamente deverá haver barreira de saídas como cercas/muros e portões em bom estado de fechamento.

Art. 21. Antes da consumação da adoção, o adotante deverá ser entrevistado e informado sobre os custos e cuidados envolvidos na criação de um animal e necessidade de aceitação de toda sua família. A residência deverá possuir pré-requisitos mínimos para abrigar o animal.

Art. 22. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo tutor com cartão individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.

Art. 23. Antes da consumação da adoção, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.

Art. 23-A – Como medida para fomentar a adoções de animais serão permitidas a quaisquer munícipes realizar visita ao Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos todas às sextas-feiras úteis, das 13 horas às 17 horas.

CAPÍTULO XI

DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS

Art. 24. Após o período de permanência no Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos por 15 (quinze) dias úteis, os animais resgatados que não forem procurados pelos seus tutores poderão ser disponibilizados para adoção. O protocolo de imunização deverá respeitar a idade mínima de cada espécie animal, englobando o controle de verminoses, parasitoses e doenças infectocontagiosas.

Art. 25. As pessoas interessadas em adotar um animal existente no Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos deverão preencher o Termo de Responsabilidade.

Art. 27. O Município poderá realizar feiras de animais resgatados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar a população à adoção dos animais.

CAPÍTULO XII

DAS HIPÓTESES DE EUTANÁSIA DO ANIMAL

Art. 28. É expressamente vedada a eutanásia por motivo de superpopulação do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos.

Art. 29. A eutanásia deve ser indicada somente quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o estresse ou o sofrimento dos animais que não possam ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública ou animal. Para a realização da eutanásia, deve-se obedecer à Resolução nº. 1.000 de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, que dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais.

CAPÍTULO XIII

DA MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 30. Para a manutenção doCentro Municipal de acolhimento de animais domésticos, fica autorizado o Município, constituir Fundo Específico, para o recebimento de contribuição, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, associações, fundações, entidades de classe e entidades não governamentais.

Art. 31. Poderá o Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, firmar convênios/parcerias com Universidades, Clínicas Veterinárias e outros, para a realização de castração/cirurgias e exames de especialidades nos animais existentes no Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos e animais de propriedade de pessoas de comprovada baixa renda.

CAPÍTULO XIIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. O Município disponibilizará 04 (quatro) funcionários que serão nomeados como auxiliares gerais lotados no Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, 01 (um) motorista, 02 (dois) funcionários nomeados como vigias, 1 (um) funcionário técnico adminsitrativo, 01 (um) funcionário técnico de enfermagem, 2 (dois) Médicos (a) Veterinários e Responsáveis Técnicos pelo Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, que realizarão o atendimento aos animais e demais funções descritas nesta Lei.

Parágrafo Único. – Os funcionários deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, deverão estar paramentados com os equipamentos de proteção individual (EPIs) pertinentes para a atividade a ser realizada para sua própria segurança. Será obrigatória a capacitação contínua sobre o uso dos EPIs, para a preservação da saúde do trabalhador e para o manejo com os animais, em atividades internas e externas.

Art. 33. O responsável técnico pelo Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos deverá ter a habilitação de Médico (a) Veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.

Art. 34. A estrutura de instalação do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais resgatados em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas. O espaço ocupado pelos animais deve ser construído de modo a garantir seu bem-estar e prevenir doenças, estresse, fugas e brigas.

Art. 35. Os recintos do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos serão planejados de modo a proporcionar conforto, segurança e proteção das intempéries aos animais abrigados, considerando-se:

a. as necessidades dos animais, a exemplo do espaço, conforto, segurança, proteção contra insolação;

b. as necessidades da equipe de trabalho;

c. as necessidades das pessoas que visitam o Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos.

§ 1.º - A estrutura de instalação do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos deve contribuir para evitar a disseminação de doenças, de modo que os animais que chegarem deverão ser alojados em área de quarentena, a qual deve estar distante da área onde ficarão os animais saudáveis, prontos para adoção. A área de quarentena também não deve estar acessível ao público.

§ 2.º - São também necessárias áreas apropriadas para fazer o tratamento e a medicação dos animais e para o preparo de sua alimentação e a existência de um espaço amplo para recreação e exercícios dos animais.

§ 3.º - Os animais em óbito deverão ser descartados em local isolado e específico para esse fim.

Art. 36. A limpeza do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos, por ser medida necessária no controle preventivo e no combate à proliferação de doenças, deverá ser efetuada duas vezes ao dia, de forma rigorosa, com uso de produtos apropriados e adequados para a desinfecção dos locais. Deverá ser adotada uma rotina de limpeza sistemática, a qual obedecerá as seguintes recomendações:

I  - todas as instalações ocupadas pelos animais devem ser limpas diariamente;

II       - os  animais  devem  ser  retirados  enquanto  o  recinto  está  sendo  limpo;

III     - todos os objetos tais como vasilhas e camas, devem ser movidos e limpos;

IV  - piso e paredes devem ser rigorosamente limpos.

Art. 37. O Município poderá firmar convênios/parcerias com Associações Protetoras dos animais para que possam auxiliar nas campanhas de adoção, de resgate, incentivar o controle de natalidade e indicar a castração animal.

Art. 38. Qualquer instituição protetora de animais legalmente constituída poderá fazer visitas a qualquer tempo para acompanhamento dos trabalhos e fiscalização das condições do Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos.

Art. 39. Cabe ao Município, mediante os órgãos envolvidos, exercer o trabalho de conscientização, promoção e prevenção à saúde animal e controle de reprodução, com a possibilidade de criar parcerias com entidades apoiadoras afins.

Art. 40. Será de responsabilidade dos tutores de animais mante-los em seus lares em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como realizar a destinação correta dos dejetos, ao que, sendo negligentes, poderão ser penalizados conforme leis vigentes.

Art. 41. A rotina de alimentação dos animais no Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos deverá ser exclusivamente por meio de rações de boa qualidade sendo observada  a quantidade e a qualidade de nutrientes requeridos pelos animais.

§ Único - A rotina de alimentação dos animais observará a quantidade e a qualidade de nutrientes requeridos pelos animais, de acordo com a espécie, a faixa etária, o porte, a condição e o número de animais alojados.

Art. 42. Os animais devem ser alojados de modo a ficarem impedidos de agredir terceiros ou outros animais. Onde estiver alojado animal agressivo, deverá ser afixada placa comunicando o fato para que permita a leitura à distância.

Art. 43. As diversas ações necessárias à execução desta Lei contarão com o apoio da Prefeitura Municipal  através de suas secretarias, tais como a Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Administração, Assessoria Juridica, Assessoria de Imprensa, demais secretarias e setores que instados à execução.

Art. 44. O Município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido.

Art. 45. Os valores recolhidos em função de taxas previstas nesta Lei serão revertidos ao Centro Municipal de Acolhimento de Animais domésticos para custeio das ações.

Art. 46. Os recursos a serem utilizados ao fim que especifica a presente lei serão provenientes de recursos próprios do Município, cujas despesas ficam, desde já, incluídas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 47. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal