Autoria: Poder Executivo                        LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.170/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.170, de 30 de outubro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento 2025.

Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Mobilidade Serviços Urbanos
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0034 – Iluminação Publica Eficiente
Atividade: 1.146 – EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
Natureza da Despesa:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	R$	68.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	68.000,00

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.

Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Mobilidade Serviços Urbanos
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0034 – Iluminação Publica Eficiente
Atividade: 1.146 – EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
Natureza da Despesa:
119 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte: 701 - Recursos não Vinculados de Impostos	R$	68.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	68.000,00

Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

Art. 7º -Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1169/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1077/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de junho 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal