LEI COMPLEMENTAR N.  68 DE 04 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA AS DATAS DE ENVIO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 

 Art. 1º - As propostas orçamentárias do Município serão encaminhadas à Câmara Municipal nos seguintes prazos:

I – O Projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, até 30 de agosto;

II – A atualização do Plano Plurianual será encaminhada até 30 de agosto de cada exercício;

III - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 30 de agosto de cada exercício;

IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada exercício.

Art. 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste-MT, 04 de junho de 2025.

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal