LEI MUNICIPAL N° 1.888/2.025

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  e na  Lei Orçamentária Anual – LOA,  para o  exercício de 2025, o no valor de R$.1.980.090,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil e noventa reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE:  –  001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO  BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2153- EMENDA PARLAMENTAR N.158/2025-EDUARDO BOTELHO
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.710.0000000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.710.0000000 TOTAL	760.320,00 1.219.770,00 1.980.090,00

Art. 2º-  Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também    em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.889/2.025

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2025 no valor  de R$.721.372,20  (setecentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos) e também    em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE:  –  002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0024- ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1044   – Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes Em Ruas E Avenida
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1.701.0000.000 Total	721.372,20 721.372,20

Total da Suplementação......................................................................R$.721.372,20

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também    em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

       Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

             Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 04 dias do mês de junho de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis    

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.890/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 795/2002, ACRESCENTADO OPARÁGRAFO 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o “§ 7º” ao art. 9º da Lei Municipal nº 795, de 24 de abril de 2002, com a seguinte redação:

“§ 7º O servidor efetivo que vier a ser designado para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação, Diretor Escolar ou de Coordenador Pedagógico poderá optar por:

I – perceber a remuneração correspondente ao cargo em comissão; ou

II – perceber a remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de:

a) 30% (trinta por cento), quando nomeado para o cargo de Coordenador Pedagógico, não sendo acumulável com qualquer outro benefício ou vantagem;

b) 35% (trinta e cinco por cento), quando designado para o cargo de Secretário Municipal de Educação, Diretor Escolar, não sendo acumulável com qualquer outro benefício ou vantagem”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT