LEI Nº 1.265/2025
5 de Junho de 2025
DE: 04 de Junho de 2025
AUTOR: MESA DIRETORA
“Reajusta a verba indenizatória do Exercício das Atividades Parlamentares de Controle Externo, alterando o Artigo 1º da Lei Municipal nº 540/2014 de 16 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº 1.080/2023, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, por seus representantes aprovam, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor da verba de natureza indenizatória, paga aos parlamentares pelo exercício do controle externo, alterando o Artigo 1º da Lei Municipal 540/2014, de 16 de dezembro de 2014, revogando integralmente a Lei nº 1.080/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºFica reajustada o valor da verba indenizatória que passa ao valor de R$ 3.788,64 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), equivalente à 60% dos subsídios dos parlamentares, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se assim necessitar, conforme disponibilidade orçamentária de anulação e suplementação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 04 de Junho de 2025.