DESIGNAÇÃO    DE    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CONFRESA - MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE ATA, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	MAYANE VIANA DA SILVA	IRENI GUEDES DA SILVA	-	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	JOSIANA RODRIGUES BEZERRA	ANGÊLA LUIZ MARTINS BORBA	-	CRAS
	GILMAR BARBARESCO	LUANE CRUZ DA SILVA	-	CREAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	EZEQUIAS PEDROSO DA SILVA BRITO	MARIA LAURA FERREIRA QUINTINO	-	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	MARIA WILDEI COELHO BRITO	JOSE ALDEMAIR DA SILVA MEDEIROS	-	-
GABINETE	TIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA	LEILA MOREIRA TAVARES	-	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SOLANGE BARROS MILHOMEM	JOÃO VALDIR DE ALMEIDA FILHO	-	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	MAGNA DE PAULA FARIA	NATIELLY KARINE DOS SANTOS	ELISÂNGELA S. DOS SANTOS	GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA	WCLEIA ABREU LUZ	-	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	ANA LAURA MARCHI ARAUJO	NEURES BATISTA DE PAULA SOARES	NICÉIA G. DE MELO FRANCO

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA	065/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	RESTAURANTE MARAJO LTDA	59.750.946/0001-18	R$ 296.094,40
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES, DO TIPO MARMITEX E SELF SERVICE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	01 ANO – 03/06/2025 A 03/06/2026

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

                       Registre-se,

                                              Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de Junho de 2025.

                                                                 RICARDO ALOISIO BABINKSI

                                                                            Prefeito Municipal