Nomeia Comissão Especial para estudo e elaboração de diploma legal específico, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão Especial para estudo e elaboração de diploma legal, constituída pelos seguintes membros:

I – Marcio Rodrigo Pires e Ubirajara Rodrigues dos Santos – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

II – Tedy Wendell Puva – Secretaria Municipal de Fazenda;

III – Luana Graziele Trindade Zander Müller – Secretaria Municipal de Administração;

IV – Dielrivan Oliveira Assunção – Procuradoria Geral Municipal.

Parágrafo único. Ficam designados como presidente e secretário da comissão, respectivamente, Marcio Rodrigo Pires e Ubirajara Rodrigues dos Santos.

Art. 2º A comissão designada por esta portaria deverá realizar estudo técnico a fim de elaborar diploma legal para:

I - criação de taxas e/ou tarifas dos serviços de trânsito municipal prestados aos munícipes;

II – regulação do serviço de motocicletas por aplicativo.

Art. 3º A comissão deverá se reunir em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria. 

Parágrafo único. A comissão deverá elaborar cronograma de estudos em sua primeira reunião.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração