O Exmo. Sr. Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve HOMOLOGAR o presente certame, para que produza os efeitos legais.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT NA REVISÃO, RECÁLCULO, REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS RELACIONADOS AO IRRF DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, REPASSES DA CFURH PELA ANEEL, COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E REPASSES AO FPM, INCLUINDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ n°. 35.542.612/0001-90.

Valor Total: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado.

Fundamento Legal: Art. 74, III, alíneas “c” e “e” § 3º – Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 04 de junho de 2025.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal