PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72, da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico nº 037/2025, ofertado em 04 de junho de 2025,  da Procuradoria Municipal, fundamentada no Art. 74, Inciso III, alínea “c, da Lei Federal n° 14.133/21, de 1° de abril de 2021,a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025,  Processo Administrativo n° 030/2025, para contratação da instituição ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.176.501/0001-84, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS PARA DEFINIR MODELAGEM COM MELHOR VIABILIDADE ECONÔMICO E FINANCEIRA, A FIM DE PRECIFICAR A FOLHA SALARIAL PARA OFERECER O MELHOR PREÇO PELOS NEGÓCIOS, A PARTIR DO PREÇO MÍNIMO APRESENTADO PELO RESPECTIVO ESTUDO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA, PARA POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO NA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAR, A TÍTULO PRECÁRIO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A GESTÃO DOS PAGAMENTOS DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência. O valor da contratação será no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor de venda da folha de pagamento da Prefeitura de Nova Brasilândia/MT à instituição bancária, após futuro certame licitatório.

Nova Brasilândia - MT, 04 de junho de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal