DECISÃO ADMINISTRATIVA: 001/2025

ASSUNTO: DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO D-4651 REFERENTE À COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CARVÃO VEGETAL PARA CHURRASCO EM AMBIENTE DE DROGARIA.

PARA: DROGARIA ULTRA POPULAR PRIMAVERA DO LESTE S/A

CNPJ: 15.684.294/0002-76
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I – DO RELATÓRIO

Em 24 de maio de 2025, a equipe da Vigilância Sanitária Municipal de Campo Verde/MT realizou inspeção no estabelecimento da empresa Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste S/A, ocasião em que foi constatada a exposição à venda de carvão vegetal para churrasco, produto alheio à finalidade sanitária do estabelecimento. Diante da irregularidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº D-4651, com fundamento na Lei Estadual nº 9.520/2011, a qual regulamenta, de forma específica, os produtos suplementares autorizados à comercialização em farmácias e drogarias no Estado de Mato Grosso.

Em resposta à notificação, a empresa apresentou defesa administrativa, arguindo, em síntese: que o estabelecimento atuaria como drugstore, nos termos do art. 4º, inciso XX, da Lei Federal nº 5.991/1973; que o rol previsto na Lei Estadual nº 9.520/2011 possuiria caráter meramente exemplificativo; que não haveria vedação legal expressa à comercialização de carvão vegetal; e que a medida violaria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da razoabilidade.

O servidor autuante, contudo, apresentou parecer técnico no qual refutou os argumentos apresentados pela defesa, reafirmando a legalidade da autuação. Destacou, ainda, a incompatibilidade do produto com a ambiência e a finalidade sanitária de estabelecimentos farmacêuticos, nos termos da legislação federal e estadual vigente, bem como das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o estabelecimento se encontra licenciado perante a Vigilância Sanitária Municipal e caracteriza-se pelo próprio ordenamento jurídico como Drogaria, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 c/c art. 3º da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. A natureza jurídica e sanitária de tais estabelecimentos qualificam a drogaria como unidade de prestação de assistência farmacêutica, subordinada a responsabilidade técnica e sujeita ao cumprimento de requisitos próprios dos estabelecimentos de saúde.

A defesa apresentada sustenta, em síntese, que a drogaria operaria como “drugstore”, o que justificaria a comercialização de produtos diversos, inclusive o carvão vegetal, por ausência de vedação expressa na legislação. Alega, ainda, que a medida administrativa configuraria afronta aos princípios da livre iniciativa e da razoabilidade.

Tais argumentos, contudo, não encontram respaldo técnico nem jurídico.

O conceito de “drugstore”, embora mencionado no art. 4º, XX, da Lei nº 5.991/1973, não representa categoria autônoma de licenciamento sanitário, tampouco afasta o enquadramento legal como drogaria e as obrigações sanitárias a ela impostas. O simples uso comercial da expressão “drugstore” não exime o estabelecimento do cumprimento das normas federais, estaduais e regulamentares aplicáveis às drogarias.

A Lei Estadual nº 9.520/2011, editada no legítimo exercício da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de proteção à saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal), regulamenta de forma específica os produtos suplementares autorizados à comercialização em farmácias e drogarias no Estado de Mato Grosso.

Conforme dispõem os seus arts. 2º e 3º, o diploma legal apresenta um rol abrangente de itens permitidos, que inclui produtos com finalidade sanitária, terapêutica, higiênica, cosmética, alimentícia e de bem-estar, evidenciando a amplitude de possibilidades comerciais para além dos medicamentos, desde que observada a compatibilidade com a natureza assistencial e sanitária do estabelecimento.

O carvão vegetal para churrasco, por sua vez, é um produto combustível, odorífero, sem qualquer finalidade terapêutica ou sanitária, totalmente estranho à lógica assistencial e à ambiência regulada para drogarias. Sua exposição e venda em ambiente de assistência farmacêutica viola os princípios de organização, limpeza e assepsia, conforme exigido pelo art. 52 da RDC Anvisa nº 63, de 25 de novembro de 2011, além de descumprir o disposto no art. 29 da RDC Anvisa nº 44, de 17 de agosto de 2009, que limita a comercialização a produtos autorizados por legislação sanitária específica.

A suposta violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal, não se sustenta. Trata-se de preceito que, embora fundamental, não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em consonância com outros valores constitucionais, especialmente a proteção à saúde pública.

A legislação sanitária vigente estabelece limites legítimos, proporcionais e razoáveis ao exercício da atividade econômica no setor da saúde, justamente com o objetivo de assegurar a confiança da população na qualidade, segurança e finalidade dos serviços prestados. No caso específico de estabelecimentos farmacêuticos, tais restrições não constituem impedimento ao livre exercício da atividade econômica, mas sim diretrizes técnicas e sanitárias mínimas, indispensáveis à coerência regulatória e à proteção da saúde coletiva. Dessa forma, não se configura afronta ao princípio da livre iniciativa, mas sim sua harmonização com o interesse público, nos termos do próprio texto constitucional em relação ao caso concreto.

Não há, nos autos, qualquer demonstração de arbitrariedade ou desvio de finalidade por parte da fiscalização. Ao contrário, as medidas adotadas estão em conformidade com os parâmetros legais e regulatórios, e fundamentam-se em critérios técnicos, orientados pela coerência normativa, pelo interesse público e pelo zelo institucional.

Importa registrar que a jurisprudência invocada pela empresa não autoriza a venda indiscriminada de quaisquer produtos em drogarias, tampouco afasta a legitimidade da regulamentação estadual em matéria de saúde pública. As decisões dos tribunais superiores reconhecem a competência dos entes federativos para estabelecer regras suplementares, desde que razoáveis e compatíveis com os objetivos do setor — como ocorre no presente caso.

III – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, com fulcro no ordenamento jurídico-sanitário vigente, DECIDO:

a) Pela manutenção integral do Termo de Notificação nº D-4651, com a ratificação de todas as determinações nele contidas, especialmente quanto à retirada imediata do produto irregular e à devida comprovação da regularização junto à autoridade sanitária;

b) Pelo não recebimento da defesa administrativa apresentada, por ausência de respaldo jurídico e técnico que justifique a revisão das medidas adotadas;

c) Pela aplicação extensiva do entendimento aqui consolidado a todos os estabelecimentos congêneres situados no Município de Campo Verde/MT, os quais deverão observar estritamente os limites da Lei Estadual nº 9.520/2011, das Resoluções da Anvisa e das demais normas correlatas no tocante à natureza e finalidade dos produtos ofertados;

d) Pela determinação à equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal para que adote este entendimento como referência normativa obrigatória, zelando pela sua aplicação uniforme em todas as ações de inspeção e controle sanitário, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com vistas à proteção do ambiente de saúde, à prevenção de riscos e à preservação do interesse público.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde - MT, 4 de junho de 2025.

VIVIANI BORGES GERALDINO AGUIAR

Diretora de Vigilância Sanitária – Matr. nº 697