DECRETO Nº. 62/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

CONVOCA A 6ª CONFERENCIA DAS CIDADES, DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERENCIA NACIONAL DAS CIDADES.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando, a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº. 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Nacional das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades.

DECRETA

Artigo 1º - Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de São José do Rio Claro-MT - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso - a ser realizada no dia 26/06/2025, no Plenário da Câmara Municipal de São José do Rio Claro MT, das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Artigo 2º - A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual, Resolução Normativa nº 02/2025, de 19 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento da 6ª Conferencia Estadual das Cidades.

Artigo 3º - A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, na forma da Portaria 026/2025.

Parágrafo único - À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Artigo 4º - As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único - Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 04 de junho de 2025

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal