PROCESSO: 039/2024

LICITAÇÃO: ADESÃO A ARP N° 005/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa EFICAZ SPE LTDA/ CNPJ n.º 55.166.992/0001-13

OBJETO: Contratação de empresa para implantação de usina solar com 1.758,24 kwp (em solo ou telhado) - solução integrada completa de geração de energia através da tecnologia fotovoltaica (on-grid), incluindo os itens básicos e adicionais necessários, conforme caderno de especificações do termo de referência.

OBJETO ADITIVADO:

1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 01/06/2025 a 30/08/2025.

1.1.1. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO.

1.1.2. JUSTIFICA-SE a formalização do termo aditivo, tendo em vista a iminência do término da vigência contratual e a necessidade de assegurar a plena execução do objeto pactuado. No decorrer da execução, foram identificados fatores que impactaram diretamente o cronograma inicialmente estabelecido, destacando-se: atraso na concretagem das fundações em razão de condições climáticas adversas; necessidade de adequações técnicas no projeto (com a alteração do modelo de instalação do telhado para o solo); e atrasos no fornecimento de insumos por motivos alheios à contratada. Portanto, a prorrogação da vigência visa garantir a continuidade e conclusão adequada dos serviços, propõe-se sua formalização, em conformidade com a legislação vigente, o interesse público e os princípios da boa gestão administrativa. Os detalhes da prorrogação estão constantes na NOTA TÉCNICA N.º 066/2025/ENG/PMAB emitida pelo fiscal técnico sr. João Wallas Lima De Jesus.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Rondinelle Clemente de Oliveira.

DATA: 30/05/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.