Recebi para apreciação e decisão os autos do Processo de Sindicância Administrativa nº 002/2024, instaurado através da Portaria Municipal nº 061/2024, de 31 de outubro de 2024, com a finalidade de apurar possível irregularidade administrativa e funcional, conforme relatado nos Ofícios nº 473/2024/SESAS/GABINETE e n° 475/2024/SESAS/GABINETE, nos termos do art. 55, §2º e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014.

Inicialmente, observa-se que o Processo de Sindicância foi regularmente instruído, com observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância apresentou relatório final, opinando pela inexistência de elementos suficientes para aplicação de penalidade disciplinar ao servidor EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO, uma vez que não restaram comprovados o dolo ou a intenção de causar prejuízo a administração pública e que os fatos apurados não têm relação direta com o exercício das atribuições do cargo, embora estivesse em uso do veículo oficial.

Dessa forma, com base no relatório da Comissão, na legislação vigente e considerando a necessidade de garantir o regular funcionamento da Administração Pública, DECIDO, com fundamento nos artigos 191, I e 202, § 3° da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

a)             Acatar as conclusões da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância, determinando o arquivamento do presente processo administrativo, sem aplicação de penalidade funcional ao servidor EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO;

b)            Determinar ao Departamento de Pessoal que adote as providências necessárias quanto a publicação desta decisão, bem como sua comunicação ao servidor e à Secretaria Municipal de Saúde.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

  Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

  São José do Rio Claro - MT, 03 de junho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025