Lei Municipal n° 3.282, de 04 de junho de 2025.

Autoria: Mesa Diretora.

Desafeta do domínio do Poder Legislativo, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado do Poder Legislativo, imóveis destinados à construção de sede própria:

I – imóvel constante da matrícula nº 8.549, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 09 (NOVE), da QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a data nº 10, com 15 metros; Ao Sul com a Av. Recife, com 15 metros; A Leste com a data nº 12, com 48 metros e finalmente ao Oeste com a nº 08, com 48 metros;

II – imóvel constante na matrícula nº 8.550, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com Av. Vitoria, com 15 metros; Ao Sul com a data nº 09, com 15 metros; A Leste com a data nº 11, com 48 metros e finalmente a Oeste com a nº 17, com 48 metros;

III – imóvel constante na matrícula nº 8.551, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 11 (ONZE), DA QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a Av. Vitoria, com 15 metros; Ao Sul com a data nº 12, com 15 metros; A Leste com a data nº 14, com 48 metros e finalmente ao Oeste com a nº 10, com 48 metros;

IV – imóvel constante na matrícula nº 8.552, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 12 (DOZE), DA QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a data nº 11, com 15 metros; Ao Sul com a Av. Recife, com 15 metros; A Leste com a data nº 13, com 48 metros e finalmente ao Oeste com a nº 09, com 48 metros;

V- imóvel constante na matrícula nº 8.553, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: ÁREA DE 271,875 M2, DENOMINADA LOTE Nº 13-A, remanescente do lote 13 (treze), da quadra 98 (noventa e oito), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente – limita-se por uma linha reta de 7,27, confrontando-se com a Avenida Recife. Fundo – limita-se por uma linha reta de 7,27 metros, confrontando-se com o Lote 14; Lado Direito – limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com o Lote 12; Lado Esquerdo, - limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com o desmembrado (denominar-se-á Lote 13-B). fechando assim o perímetro; e

VI - imóvel constante na matrícula nº 8.554, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: ÁREA DE 360,00 M2, DENOMINADO DE LOTE 14-A, remanescente do lote 14 (catorze), da quadra nº 98 (noventa e oito), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente – limita-se por uma linha reta de 7,50 metros, confrontando-se com a Avenida Vitória; Fundos – limita-se por uma linha reta de 7,50 metros, confrontando-se com o lote 13; Lado Direito – limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com o desmembrado (denominar-se-á lote 14-B); Lado Esquerdo – limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com lote 14. Fechando assim o perímetro.

Art. 2º O Poder Legislativo transfere o domínio dos imóveis descritos no artigo anterior ao Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.899, de 08 de junho de 2021.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município