"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA
PACIENTES EM TRATAMENTO DE
HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Benefício Pecuniário para Pacientes em
Hemodiálise, destinado a auxiliar financeiramente os pacientes com insuficiência renal
crônica que realizam tratamento de hemodiálise regularmente.
Art. 2°. O Benefício Pecuniário constitui em ajuda de custo destinada em
auxiliar com os custos de alimentação nos deslocamentos feitos para realizar o
tratamento, os pacientes com insuficiência renal crônica que realizam tratamento de
hemodiálise regularmente.
Art. 3°. O benefício previsto nesta lei será concedido às pessoas que
preencham os seguintes requisitos:
1 - Os pacientes com indicação médica comprovada, cujo tratamento de
hemodiálise, contínuo ou periódico, exija deslocamento regular para unidade de
atendimento fora do município.
II- A comprovação da necessidade, mediante apresentação de
encaminhamento (laudo) médico atualizado, expedido por profissional habilitado e
registrado no respectivo conselho de classe.
III - Não ser beneficiária de outro auxílio governamental com finalidade
semelhante;
IV- O paciente deve comprovar residência fixa no município de Juscimeira,
com comprovante de endereço e registro de endereço no Cartão Nacional do SUS.
V-SUPRIMIDO.
Art. 4°. O valor do benefício será equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais),
pago mensalmente, enquanto perdurar a necessidade de tratamento por hemodiálise,
conforme laudo médico atualizado a cada 12 (doze) meses.

Art. 5°. A gestão e operacionalização do benefício serão de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá expedir normas complementares para a
execução desta Lei.
§ 1º. O requerimento para a concessão do benefício deverá ser realizado de
forma presencial na Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação dos
documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá analisar e decidir sobre o
pedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento,
notificando o interessado da decisão.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação vigente.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Roder Executivo, em Juscimeira - MT, aos 04 dias
do mês de Junho de 2025.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL