"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT,
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58°. da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente até o montante de R$ 2.584.838,96 (dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil
oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), na dotação orçamentária a seguir.
11.000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR
11.002- GERÊNCIA DE CULTURA E LAZER
13.392.0010.20092 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICА
Valor: R$2.584.838,96
Fonte: 1.701.0000000–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS A ED./SAL/ASS
Art. 2°. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos
provenientes da Anulação parcial ou total das dotações orçamentarias conforme disposto nos
incisos III, do artigo 43°. da Lei Federal 4.320/64, da forma que segue:
11.000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR
11.001- GERÊNCIA DE ESPORTE E BEM ESTAR
27.812.0020.10148 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA
INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 460.000,00
Fonte: 1.701.0000000–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS A ED./SAL/ASS
06.000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

06.001- GERÊNCIA DE OBRAS
16.482.0033.10153 – PROGRAMA MAIS MT – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 2.124.838,96
Fonte: 1.701.0000000–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS A ED./SAL/ASS
Art. 3°. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei
1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1556/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2025.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 04 de Junho de 2025.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal