Várzea Grande/MT, 04 de junho de 2025.

PORTARIA CONJUNTA n° 27/GAB-SGF-PMVG/2025

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, quanto ao procedimento prévio para à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública.

Estabelece o procedimento prévio para concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais a serviço do interesse da Administração Pública Municipal.

O Secretário de Gestão Fazendária, em conjunto com a Secretária de Planejamento, no uso des suas atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Municipal nº 4.083, de 16 de abril de 2015, que reorganiza a estrutura básica administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências,

RESOLVEM:

Art.1º. Regulamenta o procedimento prévio para à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública, no âmbito do Município de Várzea Grande.

Art. 2º. Todas as viagens a serviço, no interesse da Administração Pública Municipal, devem ter os pedidos oficializados com prazo mínimo, antecedente, de 20 (vinte) dias, para a Secretaria de Gestão Fazendária.

§1º. A antecedência prevista no caput do artigo, justifica-se pela necessidade de análise quanto ao impacto financeiro e orçamentário, condições e previsibildiade do erário público, além de possibilitar a Administração Pública buscar o melhor preço.

§2º. Excepecionalmente, poderá haver autorização para viagem e pagamento de diárias fora do prazo previsto no artigo 1º, desde que acompanhado com a justificativa e comprovação da urgência, a qual deverá estar acompanhada de manifestação do Ordenador responsável pela pasta.

§3º. Os respectivos pedidos devem estar acompanhados, além de todos os documentos necessários para a concessão do pedido, a manifestação que justifica o evento, acompanhado da manifestação do Gestor responsável pela aprovação administrativa do pedido e autorização expressa do Ordenador de Despesa.

Art. 3º. Fica vedada a escolha, pelo solicitante, por voos específicos ou companhias aéreas que se apresentem antieconômicos para a Administração, salvo em casos de justificada e comprovada necessidade.

Art.4º. Como medida de cumprir com o Decreto nº 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o de Contingenciamento, fica determinado, durante a sua vigência, a necessidade de justificativa e comprovação, quanto ao requerimento de viagens e diárias.

Art. 6º. Compete ao Ordenador de Despesa do solicitante, a autorização para a ordem de empenho e aprovação do pagamento relativo ao requerimento de viagem e diária.

Art. 7º. Ficam revogados determinações que não estejam em acordo com esta portaria conjunta.

MARCOS JOSÉ DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Fazendária

DRIELLI MARTINEZ FERREIRA LIMA Secretário Municipal de Planejamento