PORTARIA N.º 184/2016 General Carneiro- MT, 10 de Junho de 2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte á dependente Sra. Rosalina Ferreira das Neves Amorim.”

A Prefeita do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 7º, inciso I e Artigo 28, inciso I da Lei Municipal nº 539/2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Francisco Tavares Amorim, portador do RG nº 4684514 DGPC/GO e CPF nº 535.041.001-68, aposentado por Invalidez no cargo de Guarda/Vigia, classificado na Classe “A”, nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, neste município, com provento integral em favor da dependente Sra. Rosalina Ferreira das Neves Amorim, portadora do RG nº 1208009 2ª VIA PC/GO e CPF nº 216.113.781-68, cônjuge do “Sr. Francisco Tavares Amorim”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo do GENERAL - PREVI, n.º 2016.07.00001P, a partir da data do seu falecimento, ocorrido em 26 de dezembro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 10 de Junho de 2016.

Magali Amorim Vilela Prefeita Municipal