Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 05 de Junho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação
		(ITR)
ANA CARLA PAULINO	***.954.271-**	9135/00008/2025
ANA CARLA PAULINO	***.954.271-**	9135/00009/2025
JOAO CARLOS PAULINO	***.308.081-**	9135/00046/2025
JOAO CARLOS PAULINO	***.308.081-**	9135/00047/2025
SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS	***.435.301-**	9135/00077/2025
SEBSTIAO BARBOSA DOS SANTOS	***.435.301-**	9135/00078/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRAMatrícula: 00002046

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025Assinatura:

Data de afixação:	05/06/2025
Data de desafixação:	20/06/2025