SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaços públicos para instalação de Estação de Hidratação, e dá ou outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de espaço público, pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento - Sicredi Ouro Verde MT, para instalação de estação de hidratação com água gelada, água quente e água para pets, na Praça Municipal União da Vitória, no centro deste município.

§1° A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Poder Executivo.

§2° A área cedida a uso especial destinar-se-á exclusivamente durante vigência da permissão, para a instalação de um totem personalizado constituído integralmente de aço inox, com tamanho aproximado de 83 cm de largura x 53 cm comprimento x 188 cm altura, equipado com bebedouro.

Art. 2° Constitui-se encargo do Sicredi Ouro Verde MT a doação do equipamento, sua instalação e a manutenção do bebedouro.

Art. 3° Constitui-se encargo do Município de Itanhangá o fornecimento de água potável, energia elétrica, escoamento de água ou esgoto.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, cancelar a permissão de uso que trata a presente Lei.

Art. 5° Findo o prazo da permissão de uso o Sicredi Ouro Verde MT deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-a ao Município de Itanhangá nas mesmas condições que a recebeu e correndo as suas expensas as despesas por ventura resultantes quando da retirada do totem personalizado. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pelo Sicredi Ouro Verde MT, o bem ali assentado passará a integrar o patrimônio do Município de Itanhangá.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de junho de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal