Dispõe sobre a alteração do fiscal titular do Contrato Administrativo 108/2024, nomeado pela Portaria 830/24, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando à Comunicação Interna de número 36898/2024, proveniente da Secretaria de Infraestrutura por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 108/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Rogério Antonio da Silva,  matrícula 28842, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 108/2024, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT,e a Empresa Protekto Segurança Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 38.213.230/0001-01, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada em segurança eletrônica, com locação de equipamentos, em substituição ao Servidor Wellington Rocha Dias, matrícula 28427.

Art. 2º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 3º Permanece inalterado demais dispositivos da Portaria 830/24.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/25.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito