TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA, COMO SEGUE:

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx440 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.  383.xxx.xxx-20, residente e domiciliado a [dado suprimido conforme a LGPD] na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA, inscrita sob o CNPJ n°.14.961.171/0001-91, com a sede Rua Rui Barbosa nº 228, Bairro: Centro, na cidade de Araputanga-MT, no Estado de Mato Grosso, contato: (65) 9 8413-1943, e-mail: HGMAraputanga@hotmail.com, representado neste ato pelo Sr. Jesus Roberto Angeloni, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº. xxxx558X SSP/SP e inscrito sob o CPF nº. 686.xxx.xxx-15, denominado de CONTRATADA, regido pela Lei n°. 14.133/21 celebrar o presente termo aditivo, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das Cláusulas Terceira e Quinta do Contrato Administrativo celebrado com a Prefeitura Municipal de Araputanga, que passam a vigorar com a seguinte redação:

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1.1 – Com o objetivo de assegurar maior estabilidade financeira na execução dos serviços contratados, as partes ajustam que, durante a vigência contratual, o MUNICÍPIO garantirá ao HOSPITAL o recebimento mínimo mensal de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), independentemente da demanda efetivamente apresentada no respectivo mês.

3.1.2- O valor ora garantido não configura remuneração fixa, mas sim valor mínimo de faturamento mensal, passível de compensação nos meses subsequentes, conforme descrito nesta cláusula.

3.1.3 - Sempre que a demanda efetivamente atendida em determinado mês for inferior ao valor de R$ 370.000,00 (valor mínimo garantido), a diferença será registrada como crédito compensável a favor do MUNICÍPIO.

3.1.4 - Os créditos compensáveis serão utilizados nos meses subsequentes em que a demanda real ultrapassar o valor referencial mensal de R$ 499.968,50 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo descontados os valores excedentes até o limite do crédito acumulado anteriormente.

3.1.5 - Na hipótese de inexistência de crédito compensável suficiente para cobertura do excedente, o valor a ser pago observará o atendimento real, conforme os critérios do contrato original.

3.1.6 - Ao final da vigência contratual, será realizado o balanço de compensações financeiras, de modo a verificar eventuais saldos a favor de quaisquer das partes, que deverão ser ajustados em até 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato, mediante apresentação de relatório consolidado.

3.1.7 - Esta cláusula não altera o valor global do contrato de R$ 5.999.622,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e nove e mil e seiscentos e vinte e dois reais), tampouco o objeto ou demais obrigações contratuais, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.2.24 – Alimentar, de forma periódica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais regulamentos pertinentes, os sistemas de informação do SUS, tais como o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) e o Sistema de Informações Hospitalares Descentralizado (SIHD), bem como quaisquer outros sistemas que venham a ser implementados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

2.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelos presente Termo de Aditivo. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 09 de maio de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA

 CNPJ Nº 14.961.171/0001-91

JESUS ROBERTO DE ANGELONI

RG Nº. xxxx558X SSP/SP E CPF Nº. 686.xxx.xxx-15

 CONTRATADA