SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAR PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcional temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá atender as prescrições da Lei municipal n. 2.767/2014 e Lei Complementar n. 2.338/2010.

§ 1º - O ANEXO ÚNICO desta Lei irá dispor sobre o quadro de vagas existentes;

§ 2º - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

Art. 2º – O Processo Seletivo Simplificado autorizado por esta Lei poderá utilizar o Prova Nacional Docente (PND) como etapa única ou como etapa complementar, devendo a modalidade adotada estar expressamente especificada no respectivo edital, nos termos do Decreto Federal nº 12.358/2025 e da Portaria MEC nº 096/2025.

Parágrafo único – Todos os critérios de seleção, incluindo requisitos para participação, etapas do processo, pontuação, critérios de classificação e desempate, bem como a eventual utilização do Prova Nacional Docente (PND), deverão estar previstos no edital do Processo Seletivo Simplificado, de forma clara e objetiva, garantindo a publicidade, a transparência e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas para atender o disposto no art. 2º da Lei n. 2.767/2014 e em razão de demissões, exonerações, férias, licença a maternidade, licença médica, licença para tratar de assuntos particulares e outros eventuais afastamentos de servidores públicos.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 056/2025. Autoria: Poder Executivo.     

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro de VAGAS

PROFESSOR – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO	VAGAS	VALOR (R$)	CARGA HORÁRIA
Professor - Licenciatura em pedagogia	50 + CR	4.222,34	30h
Professor - Licenciatura em Computação	01+CR	4.222,34	30h
Professor - Licenciatura em Letras/Inglês	02+CR	4.222,34	30h

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal